Decreto-lei 23157, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1933, Série I de 1933-10-23.
- Data: 1933-10-23
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alter do Chão a mandar construir, com dispensa das formalidades estabelecidas no artigo 193.º da lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, a rede de esgotos na sede do concelho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293864.dre.pdf .
Aviso
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