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Decreto-lei 23157, de 23 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1933, Série I de 1933-10-23.
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Sumário

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alter do Chão a mandar construir, com dispensa das formalidades estabelecidas no artigo 193.º da lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, a rede de esgotos na sede do concelho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293864.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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