Decreto-lei 29301, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 301/1938, Série I de 1938-12-28.
- Data: 1938-12-28
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia a ceder, gratuitamente, ao Estado uma porção de terreno com destino à construção do edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296037.dre.pdf .
Aviso
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