1939-05-22 - Decreto-Lei 29614 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial destinado à aquisição de mobiliário e outros móveis para os Palácios Nacionais.

1939-05-22 - Decreto-Lei 29615 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Insere várias disposições relativas aos funcionários vitalícios da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência que forem exercer, em comissão, cargos coloniais.

1939-05-22 - Decreto-Lei 29616 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Revoga o disposto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 28516, , de 10 de Março, sobre a gratificação das praças reformadas que fazem parte do pessoal menor do Ministério da Guerra, as quais, quanto a vencimentos, ficam abrangidas pelas disposições gerais aplicáveis às praças reformadas prestando serviço.

1939-05-22 - Decreto-Lei 29617 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Coloca à disposição da Câmara Municipal de Lisboa os fundos necessários ao prosseguimento das obras de terraplenagens, drenagens, construção de pistas, iluminação e outros trabalhos acessórios no aeroporto da capital, na Portela de Sacavém.

1939-05-22 - Decreto-Lei 29618 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Revoga, em relação aos cargos a prover no Ministério da Marinha, as disposições que conferem aos sargentos o direito de serem providos naqueles cargos e designadamente as do decreto-lei de 26 de Maio de 1911 e da lei n.º 993,de 26 de Junho de 1920. Dá no entanto preferência aos sargentos mutilados de guerra.

1939-05-22 - Decreto-Lei 29619 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que a percentagem do tempo de campanha ou nas colónias, estabelecida no artigo 9.º do decreto n.º 20247, de 24 de Agosto de 1931, só seja aplicável às pensões de reserva ou de reforma dos militares que no activo tenham sido oficiais.

1939-05-22 - Decreto-Lei 29620 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Ministério da Marinha mandar construir, com dispensa das formalidades legais, um navio que seja a mais documentada reconstituição conjectural da nau S. Gabriel que sob o comando de Vasco da Gama realizou a primeira viagem marítima à Índia.

1939-05-22 - Portaria 9222 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Substitue a portaria n.º 9145, que fixa a lotação do pessoal do pôsto radiotelegráfico da Horta

1939-05-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a França ratificado a Convenção fixando a idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais, adoptada em 28 de Novembro de 1919 pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua primeira sessão, realizada em Washington em Outubro e Novembro do mesmo ano

1939-05-22 - Decreto-Lei 29621 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para reforço das dotações consignadas no orçamento a favor do Palácio de Queluz e outros Palácios Nacionais.

1939-05-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 54.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1939-05-22 - Portaria 9223 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda pôr em execução no território sob a administração da Companhia de Moçambique as disposições da portaria n.º 3182 do govêrno geral de Moçambique

1939-05-22 - Portaria 9224 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito a adicionar ao orçamento do Depó ito Militar Colonial para pagamento de despesas de anos económicos findos

1939-05-22 - Decreto 29622 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à nota (a) da dotação descrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 34.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério