2003-02-26 - DESPACHO 3927/2003 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Subdelega competências do director-geral da Direcção-Geral dos Impostos, Armindo de Jesus Sousa Ribeiro, nos subdirectore-gerais: José Rodrigo de Castro, António Francisco Xavier de Sousa Menezes, José Alexandre Campos Cruz, e nos directores de serviço.

1989-09-30 - DECLARAÇÃO DD3846 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 472/89, de 27 de Junho, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece medidas de protecção fitossanitária orientadas para o combate à cochonilha de São José (Quadraspidiotus perniciosus Comst.).

2003-03-06 - DESPACHO 4364/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Aprova e publica em anexo o mapa das expropriações dos prédios abrangidos pela declaração de utilidade pública, necessários ao restabelecimento da estrada municipal nº. 538, Amieira-Portel, integrada no Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.

2003-03-29 - DESPACHO 6254/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Tendo o conselho directivo da Administração Geral Tributária (AGT) procedido à entrega das contas no dia 24 de Fevereiro de 2003, anuncia, que a extinção daquele organismo ocorreu no dia 25 de Fevereiro de 2003.

2003-03-27 - PORTARIA 19/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários dos animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Leucose Bovina Enzoótica. Revoga a Portaria nº 76/89, de 26 de Dezembro.

2003-01-23 - DESPACHO NORMATIVO 4/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa em 45%, a taxa de comparticipação financeira a conceder ao auxílio previsto no nº 1º da Portaria nº 59/2000, de 24 de Agosto. Revoga o Despacho Normativo nº 9/2002, de 7 de Fevereiro.

2003-06-05 - RESOLUÇÃO 75/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, à freguesia de Rabo de Peixe, do prédio urbano, constituido por casa de habitação, sito à Avenida D. Paulo José Tavares, 114, concelho da Ribeira Grande, propriedade da Região Autónoma dos Açores.

2003-08-14 - DESPACHO 15831/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Reconhece o interesse público da construção dos emissários (EG-04 e EG-05) no concelho de Vila Flor utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2003-08-25 - DESPACHO CONJUNTO 811/2003 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o Instituto de Formação Turística, a Direcção-Geral do Turismo, o Instituto Geológico e Mineiro e o Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial transitam para o novo regime de administração financeira do Estado.

2003-06-12 - DESPACHO 11552/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerada necessária para a renovação da linha do Norte no subtroço Alhandra-Setil.