Portaria 19/2003, de 27 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 13, de 27.03.2003, Pág. 460
- Data: 2003-03-27
- Diploma não vigente
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Sumário
Regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários dos animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Leucose Bovina Enzoótica. Revoga a Portaria nº 76/89, de 26 de Dezembro.
Aviso
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