Resolução 75/2003, de 5 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 05.06.2003, Pág. 820
- Data: 2003-06-05
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Sumário
Autoriza a cedência, à freguesia de Rabo de Peixe, do prédio urbano, constituido por casa de habitação, sito à Avenida D. Paulo José Tavares, 114, concelho da Ribeira Grande, propriedade da Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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