1929-10-23 - Decreto 17503 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 14653, sôbre transferências, a pedido, dos professores e professoras que estejam em escolas ou lugares de escolas que pertençam a professores de sexo diferente

1929-10-31 - Decreto 17526 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Fixa o prazo para a entrega de requerimentos e documentos dos candidatos ao Exame de Estado nas Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e de Coimbra

1929-12-27 - Decreto 17799 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Vale de Azares, concelho de Celorico da Beira, a alienar em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, as paredes de um edifício e terreno anexo que lhe foram doados

1930-10-15 - Decreto 18921 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Sardoal a vender em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, o edifício da antiga cadeia, aplicando o seu produto em obras de reparação nos Paços do Concelho

1931-01-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19258, que transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos de três funcionários que prestaram serviço na Direcção Geral de Estatística

1931-02-09 - Decreto 19323 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece recurso das decisões fiscais proferidas pelo Tribunal Superior das Contribuïções e Impostos para o Supremo Conselho de Administração Pública, com o fundamento de errada interpretação ou aplicação da lei, quando a decisão tenha sido desfavorável ao recorrente em valor superior a 50000$00

1931-03-18 - Decreto 19479 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Gáfete, concelho do Crato, a al enar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, a antiga casa da escola e seus anexos e o terreno do antigo cemitério

1931-12-03 - Decreto 20576 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Permite a entrega de regências de cursos teóricos a assistentes das Faculdades Universitárias quando não seja possível encarregar delas os professores catedráticos ou auxiliares

1932-01-25 - Decreto 20819 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a dar em pagamento à Misericórdia da capital algumas parcelas de terreno que as duas entidades de acôrdo venham a escolher, a fim de por esta forma serem liquidadas as quantias em débito à mesma Misericórdia

1932-08-29 - Decreto 21624 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que o pessoal de enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa, ou de quaisquer outros estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério do Interior, requisitado para prestar serviço na Maternidade Dr. Alfredo da Costa passe à situação de destacado dando vaga no quadro