Fomento.
Ministério do Ultramar, 7 de Maio de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. Cota.
Portaria 23352, de 7 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 109/1968, Série I de 1968-05-07.
- Data: 1968-05-07
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Sumário
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o corrente ano económico.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do
artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho, de 1946, conjugado com a artigo 12.º do
Decreto 48095, de 7 de Dezembro de 1967, abrir um crédito especial da importância
de 10748577$60, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do
orçamento geral da província de Angola para o corrente ano, destinado ao pagamento de
encargos com a aquisição de diverso equipamento para a rede de telecomunicações da
província, nos termos do Decreto 48212, de 20 de Janeiro de 1968, tomando como
contrapartida igual importância a sair da conta de aplicação das receitas do Fundo de
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/05/07/plain-255795.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/255795.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1946-07-29 -
Decreto
35770 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.
-
1967-12-07 -
Decreto
48095 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.
-
1968-01-20 -
Decreto
48212 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Autoriza a província ultramarina de Angola a celebrar com a Standard Eléctrica, S. A. R. L., um contrato em regime de pagamentos diferidos, até ao montante de 65302795$00, para o fornecimento e montagem de diverso equipamento destinado à rede de telecomunicações da província.
Aviso
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