1975-10-01 - Decreto-Lei 558/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Altera o Dec Lei 663/74, de 26 de Novembro que define o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação.

2001-07-30 - Portaria 891/2001 - Ministério das Finanças

Altera a Portaria que define as situações em que os cheques aceites como meio de pagamento pelos serviços com função de Caixa do Tesouro devem ser visados pela instituição de crédito sacada.

1983-02-28 - DECLARAÇÃO DD2785 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 37/83 de 31 de Janeiro, relativo à interpretação do Decreto-Lei nº 310/82 de 3 de Agosto, que reestruturou as carreiras médicas.

2001-08-21 - DESPACHO 17498/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência das parcelas de terreno identificadas no mapa e planta anexas necessárias à construção do sublanço Estremoz - Borba.

2001-11-23 - Declaração de Rectificação 20-AO/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria n.º 1103-A/2001, de 15 de Setembro, que cria para entrar em funcionamento no ano escolar de 2001-2002, estabelecimentos de educação pré-escolar.

2000-03-02 - DESPACHO NORMATIVO 65/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede tolerância de ponto no dia 24 de Maio de 2000 aos funcionários e agentes da Administração Pública Regional Autónoma, cujos serviços estejam sediados na ilha Graciosa.

2002-01-28 - DESPACHO 2177/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Delega competências do Ministro do Equipamento Social, Dr. Eduardo Luis Barreto Ferro Rodrigues no Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha relativamente a diversos serviços e organismos.

2002-01-31 - Declaração de Rectificação 3-C/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 38/2002, que aprova os novos modelos de impressos de registo predial, comercial e de automóveis e de notariado.

2002-03-08 - Decreto Legislativo Regional 5/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, que regulamenta o programa de apoio à habitação na Região Autónoma dos Açores.

2002-04-05 - DESPACHO CONJUNTO 240/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa o valor das senhas de presença, do conselho geral, e das comissões especializadas do IMOPPI - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.