1968-01-09 - Portaria 23141 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivo às províncias ultramarinas, exceptuada a de Macau, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47838, que proíbe aos representantes das agências funerárias a permanência nos recintos hospitalares, fora das condições determinadas em cada estabelecimento.

1968-01-11 - Portaria 23144 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna aplicável às pensões que constituem encargo, no todo ou em parte, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais o preceituado no Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida).

1968-01-29 - Decreto 48232 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Fazenda

Concede, a título transitório, a partir de 1 de Janeiro de 1968, um subsídio eventual de custo de vida sobre as pensões dos aposentados, reformados, pensionistas e desligados do serviço para efeitos de aposentação das províncias ultramarinas residentes na metrópole.

1966-08-24 - Portaria 22182 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Estocolmo, com efeitos a partir de 1 de Setembro próximo, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 21989.

1968-03-30 - Decreto-Lei 48304 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova a nova redacção do § 3 do artigo 2.º da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 41674.

1968-05-03 - Portaria 23344 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Fixa as normas a que devem obedecer os concursos de ingresso e promoção de enfermeiro de 2.ª, enfermeiro-subchefe, enfermeiro-chefe e auxiliar de enfermagem de 2.ª dos estabelecimentos e serviços hospitalares previstos no Decreto-Lei n.º 48166.

1965-08-06 - Decreto-Lei 46470 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância ser inscrita sob o artigo 51.º, capítulo 8.º, despesa extraordinária, do orçamento em vigor do segundo dos aludidos Ministérios.

2009-07-21 - DESPACHO NORMATIVO 51/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 48/2009, de 30 de Junho.

1967-02-11 - Portaria 22516 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 20184, que permite a importação, sob regime de draubaque, de linho e cânhamo em bruto para o fabrico de fios e tecidos, designados comercialmente por lonas, destinados a exportação.

2009-08-26 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2087/2009 - BANCO DE PORTUGAL

Rectifica o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2009, de 20 de Agosto, que estabelece os deveres de informação a serem observados pelas instituições de crédito na comercialização de depósitos indexados e de depósitos duais, e procede à sua republicação.