2000-06-24 - Lei 12-A/2000 - Assembleia da República

Altera o prazo estabelecido no artigo 29º do Decreto Lei 236/99, de 25 de Junho.

2000-12-06 - Decreto-Lei 316/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe as Directivas nºs 2000/15/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, e 2000/20/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, que alteram os anexos I, A e F do Decreto-Lei nº 157/98 de 09 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Dec Lei 378/99 de 21 de Setembro, que estabelece a disciplina das trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína.

2004-08-25 - Decreto Legislativo Regional 31/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2001, de 28 de Julho.

2000-10-04 - Decreto Regulamentar Regional 31/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Ratifica o Plano Director Municipal de São Roque do Pico.

2000-11-11 - Decreto Regulamentar Regional 33/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova a estrutura orgânica do VIII Governo Regional dos Açores.

2000-05-05 - Declaração de Rectificação 6/2000 - Presidência da República

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República nº 24/2000, de 13 de Abril, publicado no Diário da República, 1ª série-A, nº 88, de 13 de Abril de 2000.

2000-07-20 - Decreto 15/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Co-Produção e Relações Cinematográficas entre a República Portuguesa e a República Italiana.

2000-07-13 - Decreto-Lei 133/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o nº 1 do capítulo VIII da parte A do anexo ao Decreto-Lei nº 181/99, de 22 de Maio, referente às normas relativas à colocação em circulação das matérias-primas para alimentação animal, transpondo para a ordem jurídica nacional o disposto no artigo 2º da Directiva nº 1999/61/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 18 de Junho.

2000-07-22 - Decreto-Lei 156/2000 - Ministério do Equipamento Social

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/25/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Abril, e as directivas nºs 98/42/CE (EUR-Lex) e 1999/97/CE (EUR-Lex), ambas da Comissão, respectivamente de 19 de Junho e de 13 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei nº 195/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE).

2000-01-04 - Decreto Regulamentar Regional 2/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico.