1996-11-02 - Acórdão 8/96 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: a tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado. A tolerância de ponto não reúne, pois, os pressupostos para, por integração analógica, poder ser subsumida na previsão do artigo 144.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Civil. Porém, se o dia de tolerância de ponto coincidir com o último dia do prazo para a prática do acto, considera-se existir justo impedimento, nos termos do artigo 146.º, nº 2, do Código de Processo Civil, para que o acto possa ser praticado no d (...)

2003-03-31 - Declaração de Rectificação 2-B/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 30/2003, do Ministério da Saúde, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/79/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva nº 2000/70/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro e a Directiva nº 2001/104/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva nº 93/42/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Julho, relativa aos dispositivos médic (...)

2012-02-02 - Acórdão 577/2011 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 199.º, n.º 1, e 197.º, n.º 1, do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto Lei 63/85, de 14 de março, na estatuição segundo a qual quem vender, puser à venda, importar, exportar ou por qualquer modo distribuir ao público obra usurpada ou contrafeita ou cópia não autorizada de fonograma ou videograma, quer os respectivos exemplares tenham sido produzidos no País quer no estrangeiro, é punido com pena de prisão até 3 anos e multa d (...)

2007-03-20 - Acórdão 20/2007 - Tribunal Constitucional

Confirma a decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que não é recorrível o acórdão da Relação (proferido em recurso em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos) que, mantendo a qualificação jurídico-legal dos factos, reduz a medida concreta das penas parcelares e unitária em que o arguido foi condenado em 1.ª instância; não julga inconstitucional a norma do artigo (...)

2023-04-14 - Anúncio de procedimento 5959/2023 - Município de Elvas

Fornecimento e transporte de refeições escolares (almoços), para Centro Comunitário da Boa-Fé, EB 2,3 N.º2 de Elvas, Jardim de Infância de Malvar, Centro Comunitário de Santa Luzia, EB 2,3 N.º1 de Elvas, EB Integrada de Vila Boim, Escola Secundária D. Sancho II, Jardim de Infância e Escola Básica 1ºciclo da Terrugem, Escola Básica 1ºciclo de Barbacena, Jardim de Infância e Escola Básica 1ºciclo de Santa Eulália e Jardim de Infância e Escola Básica 1ºciclo de São Vicente. Total de dias estimados por ano leti (...)

2014-01-16 - Lei 2/2014 - Assembleia da República

Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Republica em anexo o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de no (...)

2010-03-29 - Aviso de prorrogação de prazo 240/2010 - Agência Portuguesa do Ambiente

Em virtude da impossibilidade de acesso na plataforma electrónica, ao procedimento relativo ao Concurso em epígrafe, verificada no período de 4 a 9 de Março de 2010, propõe-se que o prazo fixado para a apresentação das propostas seja prorrogado, nos termos do artº 64º do CCP, passando este a 30 de Março de 2010. Face ao exposto, e nos termos do artº 138º do CCP, a publicitação da lista dos concorrentes e disponibilização para consulta de todas propostas apresentadas passará a realizar-se no dia 31 de Março (...)

2007-05-18 - Acórdão 198/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional, face aos artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 109.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, interpretado no sentido de não permitir o uso do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias quando a colocação em risco do direito em causa supõe uma actuação da Administração contra a qual é possível reagir, em tempo útil, mediante o recu (...)

2021-09-24 - Acórdão (extrato) 523/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea e), ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que condenem os arguidos em pena de multa, ainda que as decisões recorridas da 1.ª instância sejam absolutórias; revoga o Acórdão n.º 31/20; nã (...)

1998-03-31 - Acórdão 260/98 - Tribunal Constitucional

Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 4.º, n.ºs 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 103-B/89, de 4 de Abril, e ainda nos artigos 43.º da Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro, 45.º, n.º 1, da Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro, 16.º, n.º 1, da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e 12.º, n.º 1, da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, por violação do disposto no artigo 242.º, n.º 1, da Constituição. (Proc. n.º 418/93).