2021-12-17 - Lei 91/2021 - Assembleia da República

Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

2025-01-28 - Anúncio de procedimento 2017/2025 - Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo

Aquisição de Mobiliário escolar para o Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo, Escola Básica e Secundária José Falcão, no âmbito dos centros tecnológicos especializados (CTE) na área das energias renováveis, apoiada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos do Aviso de Abertura de Concurso (AAC) n.º01/C06-i01.01/2022.

2025-02-05 - Anúncio de procedimento 2862/2025 - Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo

Aquisição de Mobiliário escolar para o Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo, Escola Básica e Secundária José Falcão, no âmbito dos centros tecnológicos especializados (CTE) na área das energias renováveis, apoiada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos do Aviso de Abertura de Concurso (AAC) n.º01/C06-i01.01/2022.

2025-04-08 - Anúncio de procedimento 9252/2025 - Município de Alijó

Reabilitação dos Bairros Sociais Lote n.º1 – Bairro Social do Pinhão; Lote n.º2 – Conjunto Habitacional de Pegarinhos; Lote n.º3 – Conjunto Habitacional de Sanfins do Douro – Bairro Nossa Senhora da Piedade; Lote n.º4 – Bairro Social de Favaios – IGAPHE – Bairro de São Domingos e Lote n.º5 – Conjunto Habitacional de Favaios – Bairro do Sol

2025-06-03 - Anúncio de procedimento 14828/2025 - Município de Montemor-o-Novo

Empreitada de construção de uma nova extensão de saúde em Silveiras. O edifício será dotado de gabinete médico e sala de enfermagem, secretaria, receção e sala de espera, instalações sanitárias para público e para pessoal médico, assegurando as condições de acessibilidade universal e todas as exigências ao nível da sua organização funcional e infraestruturas técnicas

1983-10-04 - Decreto-Lei 368-D/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho (concede às empresas desintervencionadas a possibilidade de requererem a suspensão, pelo prazo de 4 meses, de execuções e processos de falência em que sejam demandadas).

1990-08-08 - Acórdão 224/90 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa, das normas do artigo 46.º, n.º 2, alíneas a), b), c), d) e e), do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954. Processo n.º 77/87, de 26 de Junho de 1990.

1987-06-12 - Decreto-Lei 234/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula a competência e funcionamento do Conselho Nacional de Turismo. Revoga o Decreto n.º 46/79, de 5 de Junho, o Decreto do Governo n.º 31/84, de 5 de Julho, a Portaria n.º 346/80, de 23 de Junho, e o regimento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1982.

1988-06-01 - Portaria 349/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

CLASSIFICA COMO ZONA ADJACENTE A RIBEIRA DAS VINHAS A ÁREA DELIMITADA NOS MAPAS ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA, NA SEQUÊNCIAS DOS ESTUDOS ELABORADOS PARA O EFEITO PELO GRUPO DE TRABALHO DAS CHEIAS, CRIADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 2/84, DE 4 DE JANEIRO. CONSIDERA A REFERIDA ÁREA COMO ÁREA DE OCUPAÇÃO EDIFICADA PROIBIDA.

1977-02-28 - Decreto-Lei 75/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Integra as variedades de batata de semente Katahdin e Urgenta nos quadros constantes do nº 1 do artigo 2.º, e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 103-A/76, de 4 de Fevereiro (fixa, para a campanha de 1975-1976, os preços máximos de venda à lavoura para a batata de semente da produção nacional e importada).