2023-07-12 - Anúncio de procedimento 11653/2023 - Santa Casa da Misericórdia do Funchal

O presente concurso tem por objeto a adjudicação de propostas para elaboração dos diferentes projetos de especialidades necessários para a realização da empreitada de construção, ampliação, remodelação, reabilitação e reconstrução de ERPI, Residência de Idosos, Centro de Dia e de uma área de serviços sociais e de saúde vocacionados para a reabilitação física das pessoas idosas. Por sua vez, a empreitada consiste na realização dos trabalhos necessários à sua construção de acordo com as características e espe (...)

2024-04-26 - Acórdão do Tribunal Constitucional 261/2024 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro (na redação introduzida, respetivamente, pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto­‑Lei n.º 63/2014, de 28 de abril), segundo a qual a deliberação do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., prevista no primeiro dos preceitos, define a competência territorial de um Tribunal (...)

2025-06-17 - Anúncio de procedimento 16184/2025 - Município de Almada

Reparação de danos em fogos municipais decorrentes de infiltrações de água, tanto na prumada das cozinhas como nas instalações sanitárias, mediante a execução de diversos trabalhos de demolições e reparações no interior dos fogos, em paredes, tetos e pavimentos, execução de carpintarias, execução das redes de abastecimento de águas e rede de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, substituição das colunas da rede de águas de abastecimento às frações, substituição de loiças sanitárias e de mobiliá (...)

1998-01-08 - Acórdão 2/98 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 43º do Código Comercial (Aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888), não foi revogado pelo artigo 519º, nº 1, do Código de Processo Civil de 1961 (Aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961), na versão de 1967 (Decreto Lei nº 47690, de 11 de Maio de 1967), de modo que só poderá proceder-se a exame dos livros e documentos dos comerciantes quando a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida. (Processo nº 87 158)

2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

2015-03-27 - Edital 244/2015 - Município de Arruda dos Vinhos

Em reunião de Câmara de 17-03-2014, foi deliberado proceder à alteração do PDM de forma a viabilizar a atividade de operadores de resíduos fora de zona industrial publicado em DR n.º 61 de 27-03-2014. A Câmara Municipal encontra-se a proceder à revisão do PDM e com a entrada em vigor do DL n.º 165/2014 de 5 de novembro e considerando que ambos os procedimentos serão concluídos ao mesmo tempo a Câmara Municipal deliberou em 02-03-2015, a integração da proposta de alteração do PDM na sua revisão

2008-11-11 - Acórdão 486/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 164.º-A, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro, com o sentido que a declaração de falência faz extinguir os direitos estabelecidos no artigo 830.º do Código Civil apenas quanto ao promitente não falido, podendo o liquidatário exercer esses direitos, relativamente a contrato-promessa de alienação de bem imóvel pertencente ao património do (...)

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 611/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que seis coligações entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas de 26 de setembro de 2021, com a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.PPM» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adotem as denominações indicadas, em relação à eleição de todos os órgãos municipais e de freguesia dos concelhos indicados na alínea a) da parte decisória do acórdão; (...)

2021-08-09 - Acórdão (extrato) 607/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que as coligações entre CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas de 26 de setembro de 2021, com a sigla «CDS-PP.PPD/PSD.PPM» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adotem as denominações «Por Mora» e «Unidos pelo Corvo», em relação à eleição de todos os órgãos municipais e de freguesia dos concelhos de Mora e do Corvo, respetivamente; (...)

2024-09-16 - Anúncio de procedimento 19121/2024 - Município de Lagoa

Em todo o concelho, são necessários trabalhos de construção civil, para a manutenção da qualidade vida dos munícipes. Assegurar a conservação, recuperação, e manutenção das infraestruturas e espaços do concelho é uma das responsabilidades do município. Nesse mesmo âmbito, surge necessidade de execução da empreitada de trabalhos de construção civil no concelho, tais como pavimentação (aplicação de pavê), colocação de calçada, trabalhos diversos de regularização, remoção ou demolição de caleiras de árvores em (...)