Acórdão (extrato) n.º 611/2021
Sumário: Decide nada haver que obste a que seis coligações entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas de 26 de setembro de 2021, com a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.PPM» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adotem as denominações indicadas, em relação à eleição de todos os órgãos municipais e de freguesia dos concelhos indicados na alínea a) da parte decisória do acórdão; determina a anotação das referidas coligações.
5 - Em face do exposto, decide-se:
a) Nada haver que obste a que as coligações entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas de 26 de setembro de 2021, com a sigla "PPD/PSD.CDS-PP.PPM" e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adotem as seguintes denominações, em relação à eleição de todos os órgãos municipais e de freguesia dos concelhos adiante indicados:
Concelho de Angra do Heroísmo, com a denominação "PELA NOSSA TERRA";
Concelho de Horta, com a denominação "JUNTOS PELO FAIAL";
Concelho de Lages das Flores, com a denominação "UNIDOS COM CONFIANÇA";
Concelho de Lages do Pico, com a denominação "UNIDOS PELO CONCELHO";
Concelho de Lagoa (Açores), com a denominação de "LAGOA UNIDA"; e
Concelho de Santa Cruz da Graciosa, com a denominação "SOMOS TODOS GRACIOSA".
b) Determinar a anotação das referidas coligações, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto.
Notifique.
O relator atesta o voto de conformidade do Senhor Vice-Presidente, Conselheiro Pedro Machete, e da Senhora Conselheira Mariana Canotilho, que intervieram por meios telemáticos. Fernando Vaz Ventura.
Lisboa, 23 de julho de 2021. - Fernando Vaz Ventura - Assunção Raimundo.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210611.html
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