1995-04-20 - Assento 2/95 - Supremo Tribunal de Justiça

Vendido um prédio urbano a locatário habitacional de parte dele, sem que o proprietário tenha cumprido o disposto no artigo 416.º, n.º 1, do Código Civil quanto aos restantes locatários, o comprador não perde, pelo simples facto da aquisição, o respectivo direito legal de preferência. E qualquer desses locatários preteridos, como detentor de direito concorrente, não o poderá ver judicialmente reconhecido sem recorrer ao meio processual previsto no artigo 1465.º do Código de Processo Civil, aplicável com as (...)

2014-07-14 - Diretiva 12/2014 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Republica o Manual de procedimentos para a repercussão das taxas de ocupação do subsolo (Anexo I) e os valores dos parâmetros a vigorar no ano de 2014 para a referida repercussão das taxas de ocupação de subsolo (Anexo II), constantes na Diretiva n.º 18/2013, de 21 de outubro, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; publica ainda os valores de parâmetros para a repercussão das taxas de ocupação do subsolo a vigorarem em 2015 e nos anos seguintes, salvo disposição em contrário.

2014-12-30 - Acórdão 786/2014 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas constantes das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, na redação dada pela Lei n.º 108/97, de 16 de setembro, na medida em que aí se estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, o qual, conjugado com o regime de consolidação dos domínios útil e direto decorrente da abolição da figura, opera a translação da propriedade plena, sem atribuição, em termos gerais, de indemnização

2013-03-21 - Anúncio de procedimento 1421/2013 - Águas do Mondego S. M. de Abastecimento de Água e Saneamento do Baixo Mondego Bairrada SA

Prestação de Serviços de Fiscalização, Gestão da Qualidade, Ambiente, Coordenação de Segurança e Saúde em Obra e Acompanhamento Arqueológico para "Empreitada de Execução da ETA do Paúl (Fase 1), da Torre de Pressão e respetiva ligação à conduta de abastecimento ao Setor Norte; Equipamento e Condutas de interligação entre os Furos L6, L7 e L10 e a Torre de Pressão; Execução do Reservatório e Estação Elevatória de Amor."

2013-08-13 - Anúncio de procedimento 4146/2013 - Águas do Mondego S. M. de Abastecimento de Água e Saneamento do Baixo Mondego Bairrada SA

Aquisição de Serviços de Fiscalização, Gestão da Qualidade, Ambiente, Coordenação de Segurança e Saúde em Obra e Acompanhamento Arqueológico para "Empreitada de Execução da ETA do Paúl (Fase 1), da Torre de Pressão e respetiva ligação à conduta de abastecimento ao Setor Norte; Equipamento e Condutas de interligação entre os Furos L6, L7 e L10 e a Torre de Pressão; Execução do Reservatório e Estação Elevatória de Amor."

2014-12-30 - Acórdão 786/2014 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas constantes das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, na redação dada pela Lei n.º 108/97, de 16 de setembro, na medida em que aí se estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, o qual, conjugado com o regime de consolidação dos domínios útil e direto decorrente da abolição da figura, opera a translação da propriedade plena, sem atribuição, em termos gerais, de indemnização

2021-10-22 - Acórdão (extrato) 738/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 7.º, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, na interpretação segundo a qual é válida e regular a contra-inquirição de testemunha ou declarante, numa sessão de audiência em processo judicial, através de sistema de comunicação à distância, quando a mesma tenha sido inquirida pela parte contrária presencialmente, em sessão realizada em data anterior

1996-04-11 - Decreto-Lei 31/96 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

PRORROGA POR MAIS SEIS MESES, A CONTAR DE 1 DE JANEIRO DE 1996, A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 25/93, DE 5 DE FEVEREIRO (ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS DE APOIO AOS DESPACHANTES OFICIAIS E AOS TRABALHADORES AO SEU SERVIÇO POR MOTIVO DA SUPRESSÃO DAS BARREIRAS ADUANEIRAS COM A ABERTURA DO MERCADO ÚNICO EUROPEU). PRORROGA, AINDA, POR UM PERIODO IDÊNTICO, A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2, 3 E 4 DO DECRETO-LEI 46/95, DE 3 DE MARÇO (NORMAS REGULADORAS DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 25/93)

2005-11-04 - Decreto-Lei 190/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 115/2005, de 14 de Julho, dispensando, por seis meses, os titulares de explorações agrícolas de dimensão económica igual ou inferior a 16 unidades de dimensão europeia (UDE), situadas nas áreas de influência das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, da Beira Interior, do Ribatejo e Oeste, do Alentejo e do Algarve, do pagamento das contribuições para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.