2008-03-04 - Acórdão 46/2008 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março, interpretadas no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos do cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar sem permitir em concreto aferir da real situação económica do requerente

2015-11-02 - Edital (extrato) 985/2015 - Município do Cartaxo

Delegação, no presidente da câmara municipal, da competência da Assembleia Municipal, prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA), de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais nas situações em que o valor do compromisso plurianual, independentemente do modo da sua repartição pelos diversos anos económicos, for inferior ao montante de 99.759,57 EUR (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e sete cêntimos)

1920-03-27 - Decreto 6475 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 6475, tomando aplicáveis aos oficiais, guardas-marinhas, aspirantes a oficial, aspirantes e sargentos do exército e da armada, em serviço activo, as disposições do decreto n.º 6448, de 13 de Março de 1920, que concedeu a «ajuda de custo» e fixando provisóriamente o subsídio extraordinário para alimentação às praças da guarda nacional republicana e guarda fiscal a que alude a nota b) de referência da tabela n.º 2, anexa ao decreto n.º 5368, de 10 de Maio de 1919

2020-02-03 - Acórdão (extrato) 767/2019 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 69.º, n.º 8, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na formulação vigente no exercício de 2011, segundo a qual cessa a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades quando seja incluída no grupo uma sociedade que registe prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 584/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Socialista (PS) e o Livre (L) adote a denominação «Mais Lisboa», a sigla «PS.L» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante, com o objetivo de concorrer aos órgãos autárquicos, municipais e de freguesia, do concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, nas eleições das autarquias locais a realizar no dia 26 de setembro de 2021; ordena a anotação da referida coligação

2023-09-11 - Anúncio de procedimento 15066/2023 - Cooperativa de Ensino Escola Profissional do Centro Juvenil de Campanhã, C. R. L.

Contrato para aquisição de infraestrutura tecnológica, equipamentos e mobiliário destinados à prática educativa e formativa no Centro Tecnológico Especializado de Informática Componente 6 "Qualificações e Competências" do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pela Decisão de Execução do Conselho da União Europeia de 16 de junho de 2021, onde se encontra previsto o Investimento RE-C06-i01: Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional.

2024-05-10 - Anúncio de procedimento 9229/2024 - Agrupamento de Escolas Padre Benjamim Salgado, Vila Nova de Famalicão

Aquisição de infraestrutura tecnológica, equipamentos e mobiliário destinados à prática educativa e formativa no Centro Tecnológico Especializado de Informática -Componente 6 "Qualificações e Competências" do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pela Decisão de Execução do Conselho da União Europeia de 16 de junho de 2021, previsto no Investimento RE-C06-i01: Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional, nos termos melhor definidos no Caderno de Encargos.

2024-10-24 - Anúncio de procedimento 22500/2024 - Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche

A empreitada tem por objeto a execução de um troço de conduta adutora de Abastecimento de água potável, entre a Serra Del Rei e Bolhos, para substituir um troço antigo e com deficiências. De acordo com o Projeto de Execução, prevê-se a introdução de uma conduta em PEAD Ø315mm PN10, e respetivos equipamentos de purga (ventosas e Descarga), bem como as ligações às condutas existentes e troços de distribuição em PVC Ø125mm e 90mm.

1997-01-10 - Resolução do Conselho de Ministros 2/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade pública no arquipélago dos Açores, face aos efeitos dos temporais, que se verificaram entre 9 de Novembro e 26 de Dezembro de 1996. Determina a concessão de um auxílio financeiro de emergência à Região Autónoma dos Açores e comete ao Governo Regional a apresentação de um relatório detalhado sobre a situação e proposta de medidas de outra natureza. As medidas estabelecidas pelo presente diploma vigorarão pelo prazo de dois anos.

2014-09-18 - Despacho (extrato) 11694/2014 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de trinta e nove horas para trinta e oito horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de fevereiro, e circular informativa n.º 6/2010, da ACSS, de 6 de junho