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Edital (extrato) 985/2015, de 2 de Novembro

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Sumário

Delegação, no presidente da câmara municipal, da competência da Assembleia Municipal, prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA), de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais nas situações em que o valor do compromisso plurianual, independentemente do modo da sua repartição pelos diversos anos económicos, for inferior ao montante de 99.759,57 EUR (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e sete cêntimos)

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 985/2015

Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, presidente da câmara municipal do Cartaxo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro e das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 2 e 159.º do código de procedimento administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a assembleia municipal, em sessão ordinária de 29 de setembro de 2015, sob proposta da câmara municipal aprovada em reunião de 21 de setembro de 2015, deliberou delegar, no presidente da câmara municipal, a sua competência prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA), de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais nas situações em que o valor do compromisso plurianual, independentemente do modo da sua repartição pelos diversos anos económicos, for inferior ao montante de 99.759,57 (euro) (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e sete cêntimos).

21 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Magalhães Ribeiro.

309041117

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1915832.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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