Edital (extrato) n.º 985/2015
Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, presidente da câmara municipal do Cartaxo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro e das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 2 e 159.º do código de procedimento administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a assembleia municipal, em sessão ordinária de 29 de setembro de 2015, sob proposta da câmara municipal aprovada em reunião de 21 de setembro de 2015, deliberou delegar, no presidente da câmara municipal, a sua competência prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA), de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais nas situações em que o valor do compromisso plurianual, independentemente do modo da sua repartição pelos diversos anos económicos, for inferior ao montante de 99.759,57 (euro) (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e sete cêntimos).
21 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Magalhães Ribeiro.
309041117