2021-06-02 - Acórdão (extrato) 266/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 25.º, n.os 4 e 5, do Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (LdC), quando interpretados no sentido de não ser obrigatória, relativamente aos visados ou aos seus advogados, a notificação para assistir e participar nas inquirições de testemunhas requeridas por um covisado após dedução da nota de ilicitude

2021-07-30 - Acórdão (extrato) 577/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), o Movimento Partido da Terra (MPT) e o Partido Popular Monárquico (PPM), com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas no concelho de Portimão, distrito de Faro, adote a denominação «Um Novo Portimão», a sigla «PPD/PSD.MPT.PPM» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão

2021-10-28 - Declaração de retificação de anúncio 346/2021 - Município de Oeiras

PROCEDIMENTO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS DE UM ESPAÇO SITO NO TEMPLO DA POESIA DO PARQUE DOS POETAS (2ª FASE) EM OEIRAS, DESTINADO A RESTAURAÇÃO/CAFÉ CONCERTO; E DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFICIE SOBRE PARCELA DE TERRENO, EM VISTA À CONCEÇÃO, CONSTRUÇÃO, E EXPLORAÇÃO DE UMA CONFEITARIA/CAFETARIA COM ESPLANADA, SITA NO JARDIM MIRADOURO DO PARQUE DOS POETAS (2ª FASE)

2023-07-10 - Acórdão (extrato) 317/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma ínsita no ponto 5, alínea a), das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, anexa ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, na interpretação que o fator de bonificação aí previsto é cumulável com a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e as prestações reparatórias previstas na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, para esta incapacidade

2024-05-20 - Anúncio de procedimento 10072/2024 - Município de Sesimbra

Requalificação do espaço exterior existente no bairro de habitação social da Almoinha, nomeadamente em desmontagem e demolição dos elementos existentes em estado degradado, sem aproveitamento, substituindo por outros mais modernos e com outros materiais, recorrendo a construção de muros, escadas e pavimentos, colocação de mobiliário urbano, pavimentos, ajardinamento dos espaços a criar mencionados em projeto e demais trabalhos constantes no mapa de medições.

2025-02-07 - Anúncio de procedimento 3050/2025 - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Miranda do Douro

Desenvolvimento e implementação da componente digital do Projeto La Nubre an Miranda, no âmbito da Medida Bairros Comerciais Digitais, nos termos do Aviso Convite n.º 12/C16-i02/2023 do PRR, a implementar no Município de Miranda do Douro, para a ACIMD, nos termos e condições constantes deste mesmo Programa de Procedimento e respetivo Caderno de Encargos

2025-02-13 - Portaria 36-A/2025/1 - Agricultura e Pescas

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023, de 23 de outubro, e 349/2024/1, de 20 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

2025-02-27 - Regulamento 284/2025 - Ordem dos Enfermeiros

Define, nos termos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, a estrutura e o funcionamento dos órgãos nacionais da Ordem dos Enfermeiros e estabelece as competências, designadamente as regras de funcionamento e deliberação do Conselho Nacional de Enfermeiros, Conselho Diretivo, Bastonário, Conselho Jurisdicional, Conselho Fiscal, Conselho de Enfermagem, Colégios de Especialidade, Conselho de Supervisão, Provedor dos Destinatários dos Serviços de Enfermagem e órgãos de apoio técnico.

2025-03-03 - Anúncio de procedimento 5433/2025 - Município de Castro Marim

Execução das infraestruturas/obras de Urbanização na área do Plano de Pormenor n.º 1 de Altura, incidindo nos trabalhos de: Arruamentos; Sinalização Viária; Paisagismo (Espaços Verdes, Rede de Rega, Parque Infantil); RSU s; Redes de Abastecimento de Água, Esgotos e Pluviais; Infraestruturas Elétricas (Linha de MT, redes em BT e Iluminação Pública; Infraestruturas de Telecomunicações; Reservatório e Rede de Distribuição de Gás.

2025-04-07 - Anúncio de procedimento 9022/2025 - Águas do Vale do Tejo, S. A.

Acompanhamento e verificação do exato cumprimento dos projetos de execução dos contratos de empreitadas e suas alterações, celebrados entre a AdVT e os empreiteiros, serviços de gestão da qualidade, de coordenação da segurança e saúde em obra, serviços de engenharia de manifesta simplicidade, nomeadamente, medições e orçamentos e acompanhamento técnico, na organização e resposta em auditorias internas ou externas,