2024-05-07 - Acórdão (extrato) 183/2024 - Tribunal Constitucional

Decide: deferir o pedido de anotação da alteração da denominação e da sigla do Partido Unido dos Reformados e Pensionistas, respetivamente para «(A)TUA» e «A)T», bem como do respetivo símbolo; deferir o pedido de anotação da declaração de princípios do referido Partido aprovada no seu VII Congresso Extraordinário, realizado em 14 de outubro de 2023; indeferir o pedido de anotação da alteração dos Estatutos do mesmo Partido aprovada no mencionado Congresso Extraordinário.

1999-12-29 - Aviso 289/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 1 de Junho de 1999 e nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Uzbequistão, em 31 de Maio de 1999 e nos termos do artigo 38.º, parágrafo 2.º, depositado o seu instrumento de adesão.

2006-03-01 - Aviso 403/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1987, emendada pelos Protocolos n.º 1 e n.º 2, abertos para assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

2011-10-03 - Acórdão 359/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal [aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro], aplicável por remissão do artigo 145.º, n.º 3, do mesmo Código, quando interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica. (Proc. nº 58 11)

2014-11-27 - Acórdão 535/2014 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 5.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do artigo 3.º, n.º 4, da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

2014-01-29 - Despacho (extrato) 1500/2014 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autoriza a redução de 1 hora do seu horário semanal (de 41 para 40 horas semanais), nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de fevereiro, e circular informativa n.º 6/2010, da ACSS, de 6 de junho

2014-09-01 - Aviso de prorrogação de prazo 829/2014 - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Prestação de Serviços de Manutenção e Assistência Técnica para avaliação de condições de segurança das instalações elétricas e da poluição por gases anestésicos de vários serviços do Hospital Dr. Nélio Mendonça e avaliação das condições de funcionamento das instalações de ar condicionado dos blocos operatórios, da central térmica, esterilizadores e vários equipamentos de anestesia e reanimação do Hospital Dr. Nélio Mendonça.

2016-05-12 - Anúncio 127/2016 - Freguesia de Campo de Ourique

Procedimento concursal comum para a contratação em relação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de 6 (seis) trabalhadores para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional (Cantoneiro de limpeza), de 4 (quatro) trabalhadores para a categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico (Administrativo) e de 1 (um) trabalhador para a categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior (Biblioteca)

2019-06-19 - Regulamento 520/2019 - União das Freguesias de Lousã e Vilarinho

O presente regulamento, aprovado em Assembleia de Freguesia de 26 de abril de 2019, tem por objeto a determinação dos procedimentos e critérios, no âmbito do apoio a prestar pela Junta de Freguesia de Lousã e Vilarinho às ações desenvolvidas por associações recreativas, desportivas, culturais, ambientais e religiosas, sedeadas na Freguesia, bem como por grupos informais, constituídos ao abrigo do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil

2014-11-27 - Acórdão 535/2014 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 5.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do artigo 3.º, n.º 4, da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)