2024-01-17 - Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 12/2023-R - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Altera a Norma Regulamentar n.º 8/2021-R, de 16 de novembro, que estabelece as regras para o cálculo do valor mínimo das responsabilidades decorrentes dos planos de pensões de benefício definido e dos planos de benefícios de saúde financiados por fundos de pensões

2024-03-26 - Acórdão (extrato) 70/2024 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto; e não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto (Maus tratos a animais de companhia).

2024-04-19 - Anúncio de procedimento 7686/2024 - Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.

AQUISIÇÃO TESTES PARA ELECTROFORESE SÉRICA E URINÁRIA POR TECNOLOGIA DE ELECTROFORESE CAPILAR E IMUNOFIXAÇÃO SÉRICA E URINÁRIA EM GEL DE AGAROSE, TESTES PARA ELECTROFORESE DE HEMOGLOBINAS POR TECNOLOGIA DE ELECTROFORESE CAPILAR, COM COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DOS REFERIDOS TESTES, PARA OS LABORATÓRIOS DE IMUNOLOGIA E HEMATOLOGIA DO SERVIÇO DE PATOLOGIA CLÍNICA

2024-12-20 - Anúncio de procedimento 27776/2024 - Município de Albergaria-a-Velha

Implementação “chave-na-mão” de uma plataforma digital de comércio online (Marketplace) que suporte a transformação digital do comércio local no Município de Albergaria-a-Velha, na sequência da aprovação da candidatura do Município de Albergaria-a-Velha à implementação de um Bairro Comercial Digital, no âmbito do aviso Nº 01/C16-I02/2022 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

2025-06-12 - Anúncio de procedimento 15846/2025 - Estado-Maior do Exército

4025013366/DA/B0051/2025-Aquisição de equipamentos ativos de rede (Switch Acesso L2) para substituição de equipamentos no Regimento de Paraquedistas (RPara), implementação de telefonia IP no Arquivo Geral do Exército (ArqGEx), interligação do Comando do Pessoal (CmdPess) com a Unidade de Apoio do Comando do Pessoal (UnApCmdPess) e equipamentos de reserva para a Direção de Comunicações e Informação (DCI)

2000-02-24 - Portaria 101/2000 - Ministérios do Equipamento Social e da Educação

Aprova as vagas para a candidatura à matricula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000 no 2.º ciclo dos seguintes cursos bietápicos de licenciatura da Escola Náutica Infante D. Henrique: Curso de Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos, Curso de Pilotagem, Curso de Engenharia de Máquinas Marítimas e Curso de Gestão de Transportes Marítimos, Portos e Logística.

2003-10-14 - PORTARIA 1356/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão da expropriação da área de 26,89 ha referente às courelas nºs 139, 181, 207, 223, 41, 92, 112,143, 57 1/2, 20, 13 e 32, do prédio rústico denominado " Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho", na freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora, com a consequente derrogação da Portaria 375/76, de 19 de Junho, na parte em que expropria tais áreas.

2007-09-06 - Portaria 1099/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007-2008, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.

2009-02-13 - Acórdão do Tribunal Constitucional 26/2009 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva], por violação do disposto no artigo 227º, nº 1, alínea a) da Constituição, das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do decreto legislativo regional, aprovado na sessão plenária de 16 de Dezembro de 2008, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, intitulado «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa». (Proc. nº 1030/08)

2010-12-15 - Acórdão 413/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma decorrente das disposições conjugadas dos artigos 153.º, 667.º e 668.º, n.º 1, do Código de Processo Civil segundo a qual o prazo de 10 dias para a apresentação de pedido de esclarecimento e (ou) de reforma da sentença quanto a custas e multa se deve contar a partir da data da notificação da própria sentença.