2011-03-28 - Acórdão 89/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 77.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, interpretada no sentido de atribuir legitimidade a um ex-sócio para instauração da acção social de reparação de danos contra administradores, em caso de transmissão forçada das suas participações sociais, por acto de nacionalização (Processo n.º 639/10).

2012-02-02 - Acórdão 635/2011 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, de acordo com a redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. (Processo n.º 548/10)

1951-03-05 - Decreto-Lei 38191 - Presidência do Conselho

Confirma, para todos os efeitos legais, a portaria, inserta no Diário do Governo n.º 191, 2.ª série, de 17 de Agosto de 1950, que nomeia chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas o general Aníbal César Valdês de Passos e Sousa, bem como a posse que do referido cargo lhe foi conferida.

2012-10-17 - Acórdão 411/2012 - Tribunal Constitucional

Decide não admitir o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma do n.º 4 do artigo 43.º do anexo (a que se refere o artigo 15.º) do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, «que altera o estatuto da carreira docente da Região Autónoma da Madeira.», por ilegitimidade dos requerentes. (Processo n.º 640/12)

2015-05-21 - Aviso 5542/2015 - Universidade de Coimbra

Contratação do Doutor João Manuel Frade Belo Bicker e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com a duração de cinco anos, como Professor Auxiliar, em regime de dedicação exclusiva, para o exercício de funções no Departamento de Engenharia Informática da Faculdade de Ciências e Tecnologia

2015-06-25 - Aviso 7074/2015 - Universidade de Coimbra

Contratação do Doutor Rodrigo Farinha Matias e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com a duração de cinco anos, como Professor Auxiliar, em regime de dedicação exclusiva, para o exercício de funções no Departamento de Matemática, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

2015-06-25 - Aviso 7101/2015 - União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira

Procedimento concursal comum, destinado exclusivamente a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para a ocupação de quatro postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional

2014-01-24 - Aviso (extrato) 1105/2014 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência da consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de assistente operacional, na área funcional de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, com o trabalhador Mário Rui Pinto Pereira da Silva

2014-02-17 - Aviso (extrato) 2412/2014 - Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Porto

Declara sem efeito o aviso n.º 13757/2013, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2013, referente à abertura de procedimento concursal comum para o mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social do IPP, na categoria de assistente técnico

2014-03-12 - Aviso 3522/2014 - Instituto Politécnico de Castelo Branco

Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, para prestar funções de telefonista, do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Castelo Branco