Acórdão 89/2011, de 28 de Março
- Corpo emitente: Tribunal Constitucional
- Fonte: Diário da República n.º 61/2011, Série II de 2011-03-28.
- Data: 2011-03-28
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Sumário
Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 77.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, interpretada no sentido de atribuir legitimidade a um ex-sócio para instauração da acção social de reparação de danos contra administradores, em caso de transmissão forçada das suas participações sociais, por acto de nacionalização (Processo n.º 639/10).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283151.dre.pdf .
Aviso
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