Aviso (extrato) n.º 1105/2014
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que no seguimento da deliberação do Conselho de Administração, em reunião de 13 de novembro de 2013, que autoriza a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de Assistente Operacional, na área funcional de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, foi celebrado contrato individual de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da lei acima enunciada e da Lei 59/2008, de 1 de setembro, em virtude de ter ocorrido uma modificação da situação jurídico-funcional do trabalhador, prevista no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro: Mário Rui Pinto Pereira da Silva, com início a 14 de novembro de 2013, para a categoria e área funcional acima indicadas, com a remuneração correspondente à posição 3 e nível 3.
26 de dezembro de 2013. - Por subdelegação de competências da Diretora-Delegada, a Diretora de Departamento dos Serviços Centrais, Helena Campos.
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