2015-12-30 - Aviso do Banco de Portugal 5/2015 - Banco de Portugal

O presente Aviso estende a todas as entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal a obrigação de passarem a elaborar as demonstrações financeiras em base individual e em base consolidada, quando aplicável, de acordo com as normas internacionais de contabilidade, revogando ainda os Avisos do Banco de Portugal n.os 3/95 e 1/2005, bem como as Instruções do Banco de Portugal n.os 4/96 e 71/96

2019-02-11 - Aviso 2369/2019 - Freguesia de Campo de Ourique

Abertura de um procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior (Ação Social) na modalidade de vínculo de emprego público por termo resolutivo incerto e de dois postos de trabalho para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional (Cantoneiro de Limpeza), na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado

2020-11-12 - Aviso 18424/2020 - ISPA, C. R. L.

Torna pública a caracterização e respetivo plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Psicologia Social e das Organizações acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior com o processo n.º NCE/19/1900073, em 8 de setembro de 2020, pelo período de seis anos, e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-Cr 146/2020, em 15 de setembro de 2020

2022-11-17 - Acórdão (extrato) 653/2022 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, interpretado no sentido segundo o qual a validação, pelo juiz de instrução criminal, da decisão do Ministério Público de aplicação ao processo, durante a fase de inquérito, do segredo de justiça, não tem de ser precedida da audição de arguido já constituído no processo

2024-05-24 - Anúncio de procedimento 10411/2024 - Freguesia de São Vicente

O transporte adequado desempenha um papel fundamental na promoção da participação em atividades sociais e desportivas, especialmente para aqueles que enfrentam barreiras de mobilidade. Muitos dos membros de nossa comunidade, incluindo idosos, crianças e pessoas com deficiência, podem enfrentar dificuldades para participar de eventos e atividades devido à falta de transporte acessível e confiável. Tendo em conta o que é exposto, vimos por este meio apresentar o seguinte concurso.

2025-04-17 - Acórdão (extrato) 220/2025 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, interpretado no sentido de consagrar uma presunção absoluta de rendimento e no sentido de excluir de forma automática a dedutibilidade de menos-valia apurada com a transmissão onerosa de parte de capital.

1998-06-25 - Decreto-Lei 167/98 - Ministério da Administração Interna

Repristina o Decreto-Lei n.º 221/95 de 1 de Setembro (Disciplinava a estrutura dos exames de condução), até à entrada em vigor do diploma que aprova o regulamento previsto no n.º 7 do art. 126º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 3 de Maio, com a revisão efectuada pelo Decreto-lei nº 2/98 de 3 de Janeiro. Produz efeitos a partir do dia 31 de Março de 1998.

2001-01-18 - Aviso 2/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 18 de Julho de 1999 e em 21 de Julho de 2000, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada da Itália, em Lisboa, e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas, relativas à aprovação do Acordo de Co-Produção e Relações Cinematográficas entre a República Portuguesa e a República Italiana, assinado em Lisboa em 19 de Setembro de 1997.

1979-08-02 - Despacho Normativo 184/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Altera o n.º 2.º do Despacho Normativo n.º 179/78, de 11 de Agosto (determina que o exercício das competências da 4.ª Repartição da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais seja transferido, a partir de 1 de Agosto de 1978, para a Direcção-Geral das Indústrias Químicas e Metalúrgicas e, a partir de 14 de Setembro de 1978, para as Direcções-Gerais das Indústrias Tansformadoras Ligeiras e das Indústrias Electromecânicas).

2007-09-28 - Portaria 1279/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 485/2007, de 20 de Abril, que cria a zona de caça municipal de São Barnabé, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Pico da Serra do Mú (processo n.º 4509-DGRF), e substitui a planta anexa a essa portaria.