2024-11-12 - Acórdão (extrato) 492/2024 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada dos artigos 400.º, n.º 1, alínea c) e 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, no sentido da irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação que, inovadoramente em relação à não aplicação de qualquer medida de coação em primeira instância, aplica ao arguido as medidas de coação de suspensão do exercício da advocacia e de prestação de caução.

2025-01-17 - Anúncio de procedimento 1125/2025 - Ordem dos Médicos

Empreitada de Construção de pavilhão de apoio à Piscina na Sede da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos, que inclui: • Receção/gabinetes de apoio • Balneários • Lounge Bar, com área de restaurante • Espaço envolvente à piscina. Jardins da piscina e prolongamento para os jardins da Casa do Senado • Piscina: Tanque (remodelação do revestimento da piscina com pastilha vítrea; Bomba de calor; Instalação de cobertura automática do tanque

1993-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 14/93 - Presidência do Conselho de Ministros

REVOGA A ADJUDICAÇÃO DA CONCESSAO FEITA AO CONSORCIO FORMADO PELAS EMPRESAS GDP-GOF-TOTAL-RUHRGAS-FAF- QUINTAS & QUINTAS ATRAVES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 2/92, DE 9 DE JANEIRO, DECLARANDO ENCERRADO O CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DA CONCESSAO DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DO TERMINAL DE GÁS LIQUEFEITO (GNL) E GASODUTO DE GÁS NATURAL (GN), BEM COMO DA CONSTRUCAO DAS RESPECTIVAS INFRA-ESTRUTURAS.

2000-09-30 - Declaração de Rectificação 11-I/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria n.º 533-D/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções 3.1 e 3.2 : Apoio à Silvicultura e Reestabelecimento do Potencial da Produção Silvícola da Medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176 (2.ºsuplemento), de 1 de Agosto de 2000.

2010-07-07 - Portaria 489/2010 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o coronel PILAV Tito Augusto Pimenta de Quintanilha e Mendonça para o cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Madrid e exonera o capitão-de-mar-e-guerra António Manuel Henriques Gomes do cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Madrid, Reino de Espanha, que acumula com idênticas funções em Atenas, República Helénica, e Cairo, República Árabe do Egipto.

2011-08-10 - Aviso 15727/2011 - Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

Torna público que o acordo quadro celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP) no dia 29 de Julho de 2011, relativo à aquisição e aluguer operacional de equipamento informático e respectivos acessórios, componentes e periféricos, na sequência da realização do "Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro de equipamento informático", entrou em vigor no dia 01 de Agosto de 2011.

2011-10-03 - Acórdão 353/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julga inconstitucional a dimensão normativa reportada aos artigos 43.º, n.º 1, alínea a), e 46.º, ambos da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho [regime jurídico da concorrência], no sentido de, para efeitos de determinação do limite máximo da moldura abstracta da coima, se dever entender a referência feita a «volume de negócios do último ano» como significando aquele ano em que cessou a prática ilícita. (Proc. nº 619 2010)

2012-01-26 - Acórdão 658/2011 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 28.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do artigo 26.º, n.º 5, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada a possibilidade de a contraditar. (Processo n.º 658 11)

2012-03-08 - Acórdão do Tribunal Constitucional 88/2012 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de dezembro [referente ao regime jurídico do exercício da atividade de executante de instalações elétricas de serviço particular], assim como declara a inconstitucionalidade consequente dos artigos 16.º, n.os 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do mesmo diploma regional. (Processo n.º 599/2011).

2013-11-18 - Aviso 124/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Hungria formulou, nos termos do artigo XVI, parágrafo 2.º, da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, uma reserva contra a inscrição das espécies "Vulpes vulpes griffithii", "Vulpes vulpes montana", "Vulpes vulpes pusila", "Mustela altaica", "Mustela erminea ferghanae", "Mustela kathiah" e "Mustela sibirica" no Anexo III da Convenção, concluída em Washington, em 3 de março de 1973.