Torna público que o acordo quadro celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP) no dia 29 de Julho de 2011, relativo à aquisição e aluguer operacional de equipamento informático e respectivos acessórios, componentes e periféricos, na sequência da realização do "Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro de equipamento informático", entrou em vigor no dia 01 de Agosto de 2011.

Aviso 15727/2011

A Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), celebrou, no dia 29 de Julho de 2011, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de Fevereiro, o acordo quadro relativo à aquisição e aluguer operacional de equipamento informático e respectivos acessórios, componentes e periféricos, na sequência da realização do "Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro de equipamento informático", cujo anúncio de adjudicação foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia sob o n.º 2011/S 146-241856, em 02 de Agosto de 2011.

O referido acordo quadro entrou em vigor no dia 01 de Agosto de 2011, determinando a contratação obrigatória de equipamento informático por parte das entidades compradoras vinculadas - onde se incluem todos os serviços da administração directa do Estado e institutos públicos, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de Fevereiro - ao abrigo do mesmo, salvo os casos de autorização prévia expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Este regime decorre do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 5.º do referido diploma, bem como do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 772/2008, de 6 de Agosto, actualizada pelas Portarias n.os 420/2009, de 20 de Abril e 103/2011, de 14 de Março.

2 de Agosto de 2011. - O Presidente do Conselho de Administração,

Paulo Magina.

304989661

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-02-19 - Decreto-Lei 37/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

• 2008-08-06 - Portaria 772/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.