2010-07-02 - Despacho 10955/2010 - Ministério da Educação - Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular

Prorroga, por mais um ano, o prazo dos projectos transversais específicos assumidos pelas equipas multidisciplinares constituídas, no âmbito da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento, pelo Despacho nº 15322/2007 de 12 de Julho (posteriormente alterado pelos Despachos nºs 18871/2008 de 15 de Julho e 14670/2009 de 29 de Maio): Gabinete de Assuntos Jurídicos (GAJUR), Gabinete Coordenador do Desporto Escolar (GCDE), Gabinete de Edições, Documentação e Comunicação (GEDC) e Nucleo de Educação para a Saúde, (...)

1994-12-15 - Aviso 340/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 26 DE OUTUBRO DE 1994, O BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNICOU QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO 4, DA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, OS SEGUINTES ESTADOS DECLARARAM ACEITAR AS SEGUINTES ADESÕES A MENCIONADA CONVENÇÃO: EM 15 DE JULHO DE 1994, A SUÍÇA DECLAROU ACEITAR A ADESÃO DAS BAAMAS, DO BURKINA FASO, DO CHILE, DAS HONDURAS, DAS MAURÍCIAS, D (...)

1995-07-20 - Anúncio 6/95 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 21 DE JUNHO DE 1994 FOI INSTAURADO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR LUÍS JOÃO DA LUZ BRANDÃO REGO, LUÍS TIAGO FERREIRA ROMERO MAGALHÃES E JOÃO PAULO DE FIGUEIREDO SARAIVA, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SECÇÃO, SOB O NUMERO 18 414, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, FORMULADO AO ABRIGO DO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, DO DESPACHO REGULAMENTAR DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR QUE FIXOU, NOS TERM (...)

1996-12-30 - Portaria 767/96 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente

Aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), anexas à presente Portaria e que dela fazem parte integrante. Os POOC devem abordar os seguintes aspectos: - caracterização biofísica da área de intervenção; - caracterização da área de intervenção quanto à dinâmica costeira; - caracterização da área de intervenção quanto à situação actual; - avaliação da área de intervenção quanto às potencialidades e capacidades de carga; - identificação de (...)

2025-03-07 - Anúncio de procedimento 5764/2025 - Município de Elvas

06/2025-"Ampliação do Lar de Santa Eulália" - Os trabalhos constam em ampliar a estrutura residencial, construindo uma nova ala, fazendo praticamente um "espelho" com uma área de implantação de 751,90m2 e uma área útil total de 604,56m2 /Ampliação -Fase 2) - constituída por 13 quartos, distribuídos por 7 (sete) quartos duplos e 6 (seis) quartos individuais, para além do conjunto de compartimentos e espaços necessários para realizar determinadas funções especificas, devidamente articuladas entre si, de forma (...)

1999-03-16 - RESOLUÇÃO 27/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a composição da Comissão Consultiva do PROTAML - Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/89 de 15 de Maio e posteriormente modificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/92 de 9 de Abril. A Comissão Consultiva passa a ter a seguinte composição: a) Director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), que preside; b) Presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lis (...)

2024-06-26 - Anúncio de procedimento 12881/2024 - Município de Lagoa

O presente concurso público, visa a prestação de serviços para o "aluguer e manutenção de equipamentos DAE - desfibrilhadores automáticos externos, a instalar na via pública em diversos pontos do concelho de lagoa e, manutenção de equipamentos desfibrilhadores existentes em diversas instalações e edifícios municipais". Um DAE - desfibrilhador automático externo, é um dispositivo médico portátil que em situações de paragem cardiorrespiratória analisa o ritmo cardíaco e, nos casos indicados, aplica um choque (...)

2024-06-28 - Anúncio de procedimento 13143/2024 - Município de Lagoa

O presente concurso público, visa a prestação de serviços para o "aluguer e manutenção de equipamentos DAE - desfibrilhadores automáticos externos, a instalar na via pública em diversos pontos do concelho de lagoa e, manutenção de equipamentos desfibrilhadores existentes em diversas instalações e edifícios municipais". Um DAE - desfibrilhador automático externo, é um dispositivo médico portátil que em situações de paragem cardiorrespiratória analisa o ritmo cardíaco e, nos casos indicados, aplica um choque (...)

2002-04-10 - Despacho Normativo 21/2002 - Ministério da Educação

Aprova o regime de avaliação das aprendizagens dos alunos do ensino secundário regular, cursos gerais e cursos tecnológicos, bem como os seguintes anexos: Anexo I - Regulamento específico dos conselhos de turma de avaliação; Anexo II - Provas Globais: tipos de provas a realizar em cada disciplina e respectiva duração; Anexo III - Regulamento específico das provas globais; Anexo IV - Regulamento específico da prova de aptidão tecnológica; Anexo V - Provas de equivalência à frequência: tipos de provas a reali (...)

1993-01-22 - Acórdão 473/92 - Tribunal Constitucional

DECIDE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 7, NUMERO 2, DA LEI 9/90, DE 1 DE MARCO, NA REDACÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI 56/90, DE 5 DE SETEMBRO (NORMA QUE SUBMETE AO MESMO REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA OS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU) NA MEDIDA EM QUE TORNA APLICÁVEL IMEDIATAMENTE AOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU JÁ ELEITOS A INCOMPATIBILIDADE CONSTANTE DA ALÍNEA H) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 19 DA LEI 3/85, DE 13 DE MARCO, NA (...)