1970-12-15 - Portaria 642/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 0 horas do dia 22 de Dezembro de 1970 às 24 horas do dia 4 de Janeiro de 1971 a velocidade máxima instantânea de 90 km/h e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período, o limite equivalente de 60 km/h.

2009-02-17 - Portaria 169/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Estabilização Tributário e da majoração do limite máximo do suplemento, nos termos da Portaria 132/98, de 4 de Março, que estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do trabalho dos funcionários e agentes das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e do Defensor do Contribuinte.

2009-06-19 - PORTARIA 604/2009 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), à repartição de encargos, relativos ao contrato a celebrar com as entidades a quem vier a adjudicar o procedimento aberto por concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia com o n.º 02/CP/AG/2009, a cujos montantes acrescerá o IVA à taxa legal que vigorar.

2009-09-09 - DESPACHO 20351/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTECÇAO CIVIL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que, após a aquisição de 95 viaturas para operações de protecção civil e socorro, no âmbito da resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2009, de 17 de Agosto, a ANPC proceda à sua cedência aos respectivos corpos de bombeiros, mediante protocolo a celebrar entre a ANPC e as entidades detentoras dos corpos de bombeiros, de acordo com a relação constante na tabela anexa ao presente despacho.

2010-02-18 - Aviso 36/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas, em 7 de Agosto e em 23 de Dezembro de 2009, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia moldávio, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Moldávia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.

2010-03-30 - Despacho 5721/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Declara de utilidade pública a expropriação de parcelas de terreno para execução das câmaras de carga (CC2 e CC3) do Subsistema de Águas do Balsemão - Douro Sul, a favor de Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2010-09-13 - Despacho 14216/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da Nissan Battery Manufacturing Portugal, S. A., que consiste na construção de uma fábrica localizada em Aveiro de produção de baterias de iões de lítio de alta tecnologia para automóveis eléctricos, para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação.

2010-10-27 - Despacho 16211/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Renova as comissões de serviço dos licenciados Francisco Caneira Madelino, Alexandre António Cantingas Rosa como presidente e vice-presidente do conselho directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. e renova igualmente as comissões de serviço dos licenciados Fernando José Correia Cabecinha, José Realinho de Matos e Maria da Conceição da Silva Nunes de Matos como vogais do conselho directivo do mesmo Instituto.

2011-01-28 - Despacho 2146/2011 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Aprova a alteração, para 60, do número máximo na inscrição em simultâneo no curso de especialização tecnológica (CET) em Automação, Robótica e Controlo Industrial, ministrado pela Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologia de Produção de Aveiro-Norte, da Universidade de Aveiro, e a criação de duas vagas adicionais para a turma a funcionar nas instalações da Escola Secundária Serafim Leite, em São João da Madeira.

2011-03-29 - Despacho 5413/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Autoridade Florestal Nacional

Procede à extinção da Equipa de Missão para os Fundos Comunitários da Autoridade Florestal Nacional, e à criação da Equipa de Gestão de Projectos do mesmo organismo. Determina a cessação de funções do mestre Luís Manuel Moreira da Silva Reis, chefe da equipa ora extinta, assim como a nomeação do licenciado Paulo Jorge de Melo Chaves e Mendes Salsa, para chefe da equipa ora criada.