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  • Tem documento Em vigor 2007-09-25 - Portaria 1250/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANASE - Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro e entre a mesma associação de empregadores e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e, ainda, entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hot (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-16 - Portaria 1461/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros, às relações de trabalho entre empregadores que sejam proprietários de embarcações motorizadas e não motorizadas, destinadas, nomeadamente, ao transporte de mercadorias, cargas e descargas, serviço de reboques e lanchas transportadoras, transporte público de passageiros e turismo, extracç (...)

  • Tem documento Em vigor 1970-07-29 - Portaria 380/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Fixa para os motociclos simples e automóveis de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 0 horas do dia 31 de Julho às 24 horas do dia 10 de Agosto, das 0 horas do dia 22 de Agosto às 24 horas do dia 1 de Setembro e das 0 horas do dia 26 de Setembro às 0 horas do dia 6 de Outubro próximos a velocidade máxima instantânea de 90 km/hora, e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período e nas mesmas situações, o lim (...)

  • Não tem documento Em vigor 2009-04-27 - DESPACHO NORMATIVO 26/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Altera o artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 6/2009, de 17 de Fevereiro (Fixa as regras e os períodos de candidatura, para o ano de 2009 das medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI, do Prémio aos Produtos Lácteos, dos Pagamentos Complementares aos Produtores de Leite e da Ajuda ao Tabaco, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola (FEAGA) e das Medidas 2.1 e 2.2 do PRORURAL, das Medidas 212, 221, 222 e 232, do PDRu-Açores e da Retirada de Terras para a Protecção de Lagoas, no âmbito do Fundo Europ (...)

  • Tem documento Em vigor 2010-09-23 - Despacho 14686/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

    Determina que a Autoridade Florestal Nacional proceda às diligências necessárias para a submissão a processos de gestão florestal sustentável das áreas florestais sob a sua gestão, que a Direcção Nacional de Fileiras Florestais seja o serviço competente de coordenação do processo de certificação de gestão florestal sustentável das áreas públicas sob gestão da Autoridade Florestal Nacional (matas nacionais e perímetros florestais) e ainda que as direcções nacionais de gestão florestal e da defesa da floresta (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-10-25 - Despacho 13677-B/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia

    Subdelega competências da Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, e do Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, na Secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, e no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, para aprovar as minutas de aditamentos à quarta e quinta adendas ao Acordo de 2006, celebrado entre o Estado Português e os operadores suburbanos de transporte coletiv (...)

  • Tem documento Em vigor 2017-07-25 - Acórdão (extrato) 246/2017 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 311.º, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea d), e 283.º, todos do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, tendo sido deduzida acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, do mesmo crime, suprindo a (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-11-10 - Portaria 1336/95 - Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais

    ALTERA AS PORTARIAS 1059/95, DE 29 DE AGOSTO, 858/94, DE 23 DE SETEMBRO, 698/94, DE 26 DE JULHO, 703/94, DE 28 DE JULHO, E 1177/95, DE 26 DE SETEMBRO (ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE OS REGIMES DE AJUDAS A REDUÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS, AO MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICO, A EXTENSIFICAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE SISTEMAS AGRÍCOLAS TRADICIONAIS EXTENSIVOS, A CONSERVACAO DOS RECURSOS E PAISAGEM RURAL E AO PROGRAMA ZONAL DE CASTRO VERDE). AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOM (...)

  • Não tem documento Em vigor 2003-11-27 - DESPACHO CONJUNTO 1060/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

    Autoriza a nomeação dos seguintes membros do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa, E. P., para o exercício de funções no órgão de gestão de empresas participadas, bem como o respectivo processamento, desde a data da sua nomeação para aqueles cargos, do adicional de 30% previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto: Carlos Alberto Mineiro Aires, Luís Manuel de Oliveira Gama Prazeres, Arnaldo José Pinto de Oliveira Pimentel, José Maria Franco O'Neill e Pedro Augusto da (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-09-30 - Despacho 13081/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna

    Nomeia em regime de substituição o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, licenciado Manuel Jarmela Palos, o presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil, major-general Arnaldo José Ribeiro da Cruz, o presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, engenheiro Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto, o director-geral da Administração Interna, licenciado Jorge Manuel Ferreira Miguéis, o director-geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, Professor Doutor João Alberto Correia (...)

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