Nomeia em regime de substituição o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, licenciado Manuel Jarmela Palos, o presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil, major-general Arnaldo José Ribeiro da Cruz, o presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, engenheiro Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto, o director-geral da Administração Interna, licenciado Jorge Manuel Ferreira Miguéis, o director-geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, Professor Doutor João Alberto Correia e o encarregado de missão da Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, mestre Pedro Duarte Silva.

Despacho 13081/2011

Tendo-se verificado a cessação das comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, a seguir indicados, por força do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto;

Atendendo a que no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) se encontra em curso uma revisão da orgânica do Ministério da Administração Interna, que conduz à reestruturação e extinção de alguns dos serviços;

Justificando-se, para tanto, que a manutenção dos actuais dirigentes em exercício de funções seja assegurada em regime de substituição:

Determina-se o seguinte:

1 - São nomeados, em regime de substituição e ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, os seguintes titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau do

Ministério da Administração Interna:

a) Director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, licenciado Manuel

Jarmela Palos;

b) Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil, major-general Arnaldo José

Ribeiro da Cruz;

c) Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, engenheiro Paulo

Nuno Rodrigues Marques Augusto;

d) Director-geral da Administração Interna, licenciado Jorge Manuel Ferreira Miguéis;

e) Director-geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, Professor Doutor João Alberto

Correia;

f) Encarregado de missão da Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos

Comunitários, mestre Pedro Duarte Silva.

2 - O presente despacho produz efeitos a 20 de Setembro de 2011.

20 de Setembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

205152923

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)