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ESTABELECE NORMAS REGULADORAS DOS VALORES DAS MENSALIDADES DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE ENSINO ESPECIAL, PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO AS FAMÍLIAS DE SUBSÍDIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DAS PRESTAÇÕES FAMILIRAES E DAS COMPARTICIPACOES FINANCEIRAS AS MESMAS INSTITUIÇÕES, PARA O EXERCÍCIO DA ACÇÃO EDUCATIVA. ESTABELECE OS VALORES MÁXIMOS DAS MENSALIDADES A PRATICAR PELOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO ESPECIAL NAO LUCRATIVOS, TUTELADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NOMEADAMENTE: SOCIEDADE COOPE (...)
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Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia (...)
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1930-08-14 -
Declaração
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Sousa, concelho de Felgueiras; Rio de Moinhos, concelho de Sátão; Louredo, concelho de Paredes; Ega, concelho de Condeixa-a-Nova; Azões, concelho de Vila Verde; Sandomil, concelho de Seia; Mazarefes, concelho de Viana do Castelo; Amieira, concelho de Portel; S. Julião, concelho de Gouveia; Antuzede, concelho de Coimbra; Carlão, concelho de Alijó; Dalvares e (...)
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Pavimentações e Arruamentos no Concelho de Alijó - Requalificação e Ampliação (Repavimentação Limpeza e Arranjo de Bermas e Valetas no Acesso da Povoação de Carvalho ao Cemitério), Acesso - Ladeiras/Lama do Lagar em São Mamede de Ribatua - Pavimentação (Pavimentação de caminho agrícola entre a Freguesia de Castedo e São Mamede de Ribatua), Estrada Nacional 212 a carvalho - Beneficiação (Repavimentação, Limpeza e Arranjo das Bermas e Valetas no Acesso do Alto do Pegarinhos a Carvalho) e outras Vias Municipai (...)
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Prestação de Serviços de Seguros da ARM, S.A. 2025 e tem por objeto a aquisição de serviços de seguros da ARM Águas e Resíduos da Madeira, S.A. em conformidade com o previsto no Caderno de Encargos e respetivos anexos e de acordo com os seguintes lotes: Lote 1 - Prestação de serviços de Seguro de Responsabilidade Civil para a ARM, S.A. Lote 2 - Seguro de Ramo Automóvel e Náutico para toda a frota própria da ARM Lote 3 - Prestação de Serviços de Seguro de responsabilidade civil automóvel - Eq (...)
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Fornecimento de reagentes e demais bens necessários para a realização das análises clínicas listadas no Anexo I a este Caderno de Encargos (reagentes específicos e não específicos, calibradores, controlos e consumíveis necessários à realização das análises clínicas; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externos e controlos de qualidade externos, por lote), englobando a colocação, instalação e montagem, pelo prazo de vigência do contrato, dos equi (...)
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Fornecimento de reagentes e demais bens necessários para a realização das análises clínicas listadas no Anexo I a este Caderno de Encargos (reagentes específicos e não específicos, calibradores, controlos e consumíveis necessários à realização das análises clínicas; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externos e controlos de qualidade externos, por lote), englobando a colocação, instalação e montagem, pelo prazo de vigência do contrato, dos equi (...)
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2020-09-25 -
Portaria
577/2020 -
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza o Fundo Ambiental e o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a efetuarem a repartição de encargos relativos a empreitadas que dizem respeito a reparações em diversas estações (Praça de Espanha, Avenida, Terreiro do Paço, Carnide, Cais do Sodré e Marquês de Pombal), à renovação de instalação elétrica/luminárias em estações da rede para instalação de equipamentos de baixo consumo (Alfornelos, Carnide, Alto dos Moinhos, Laranjeiras, Lumiar, Quinta das Conchas), à construção do novo posto de comando e cont (...)
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REPUDIA FIRMEMENTE A OCUPAÇÃO DE TIMOR LESTE PELA INDONÉSIA E OS CRIMES QUE AS RESPECTIVAS AUTORIDADES POLICIAIS E MILITARES VEM SISTEMATICAMENTE COMETENDO SOBRE OS PATRIOTAS DESSE TERRITÓRIO HEROICO E MÁRTIR. LAMENTA QUE PERDURE O CLIMA DE TERROR E REPRESSÃO QUE OS CIDADAOS TIMORENSES VEM SUPORTANDO, HÁ JÁ TANTOS ANOS, INCONFORMADOS E INSUBMISSOS. CHAMA DE NOVO A ATENCAO DA COMUNIDADE INTERNACIONAL PARA O INALIENÁVEL DIREITO DO POVO DE TIMOR LESTE A AUTODETERMINAÇÃO, QUE A CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGU (...)
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Determina a constituição e atribuições das seguintes equipas multidispilinares no âmbito da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde: Equipa Multidisciplinar de Auditoria do Desempenho Organizacional e Controlo Financeiro (EMA), Equipa Multidisciplinar de Inspeção Temática (EMI), Equipa Multidisciplinar de Acompanhamento, Controlo Inspetivo e Fiscalização (EMF) e Equipa Multidisciplinar de Acompanhamento, Auditoria e Ação Disciplinares (EMD). Prcede à designação das seguintes entidades para os respetivos ch (...)
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