2012-03-05 - Despacho 3268/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a imprescindível utilidade pública da execução da obra de beneficiação do traçado já existente do troço Beja-Castro Verde do lanço H do IP 2 - Beja-Castro Verde (A 2/IP 1) a cargo da empresa SPER - Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração Rodoviária, S. A.

2012-04-02 - Despacho 4661/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, com vista à implementação do Intercetor da Ribeira de Silvares, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, no concelho de Vila Verde, nas freguesias de Gondiães, Mós, Pico de Regalados, Gême e Portela.

1922-07-04 - Lei 1280 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Suprime os lugares de director, secretário, bibliotecário e vogais do conselho administrativo nas escolas primárias superiores anexadas às escolas normais primárias de Lisboa, Pôrto e Coimbra, cujas atribuïções passam para os funcionários de igual categoria nas escolas normais primárias a que forem anexadas - Determina que o médico escolar tenha a seu cargo não só o serviço médico da escola primária superior mas também o da escola normal primária a que a sua escola foi anexada.

2012-11-22 - Despacho 15071-A/2012 - Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças, da Defesa Nacional e da Economia e do Emprego

Determina que as necessidades financeiras associadas ao cumprimento dos compromissos contratuais assumidos no âmbito da parceria estabelecida com a EMBRAER, S. A., e à capacitação das entidades participantes no programa KC-390, sejam asseguradas pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), até ao montante máximo de (euro) 30 000 000.

2012-12-05 - Despacho 15469/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a Força Aérea a prosseguir as negociações com a NATO, no âmbito do Garrison Support Arrangment (GSA); e determina a inscrição, a partir de 2014, de um programa internacional no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, com o objetivo de comparticipar financeiramente eventuais necessidades de recuperação interna e externa do edifício atribuído ao Joint Allied Lessons Learned Center. Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Che (...)

2013-07-18 - Despacho 9416/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova a minuta final do contrato de concessão do Aproveitamento Hidroagrícola da Vigia (AHVigia), situado nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e Montoito, pertencentes, respetivamente, aos concelhos de Évora e Redondo, do distrito de Évora, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), enquanto Autoridade Nacional do Regadio e a Associação de Beneficiários da Obra da Vigia (ABOVigia).

2014-05-28 - Despacho 6949/2014 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna

Nomeia o Superintendente José Augusto Barros Correia, da Polícia de Segurança Pública, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal na República Democrática de São Tomé e Príncipe, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2014, e cessa as funções do Coronel Victor Mesquita Fernandes, atual oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, no dia 31 de agosto de 2014.

2014-06-02 - Despacho 7194/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização (freguesia e concelho de Figueira de Castelo Rodrigo) dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos por declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à construção das Ligações técnicas do SAR de Almeida, Mêda e Figueira de Castelo Rodrigo, do Subsistema de Saneamento de Algodres, incluído no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa.

2014-08-13 - Aviso 72/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, a 4 de junho de 1997 e a 31 de março de 2011, foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação do Reino de Marrocos e pela Embaixada da República Portuguesa em Rabat, respetivamente, pelas quais ambos os Estados comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Ra (...)

2014-10-08 - Aviso (extrato) 11249/2014 - Município de Sintra

Extinção de procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, dos cargos de diretor do Departamento de Administração, Finanças e Património, diretor do Departamento de Cultura, Juventude e Desporto e de chefe da Divisão de Projetos Estratégicos, Planeamento e Informação Geográfica, e abertura de procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, dos cargos de diretor do Departamento de Administração, Finanças e Património, diretor do Departamento de Cultura (...)