2001-03-06 - Resolução da Assembleia da República 19/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Àustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999.

2001-11-21 - Portaria 1300/2001 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 72/2001, de 7 de Fevereiro (aprova o "Regulamento de Aplicação da Medida II.7 - Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior, vertente FEOGA-O", integrada no eixo prioritário «Acções Integradas de Base Territorial» do Programa Operacional Regional do Centro), excluindo do seu âmbito de aplicação os apoios relativos à produção de plantas e sementes e à colheita, tansformação e comercialização de cortiça.

2002-05-17 - Aviso 39/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 16 de Abril de 2002, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1997, concluíram, em 26 de Março de 2002, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

2003-06-11 - PORTARIA 745/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a alteração do fim previsto na portaria n.º 608/2001(2.ª série), de 28 de Março, relativa à cessão a título definitivo à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis da antiga Escola Preparatória Bento Carqueja, bem como a prorrogação por dois anos, a contar da data da celebração do aditamento ao auto de cessão, do prazo para conferir ao imóvel o fim que justifica a respectiva cessão.

2003-10-02 - Portaria 1173-Q/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Extingue a zona de caça social da Ribeira de Cadelos (processo nº 300-DGF) e cria pelo período de seis anos a zona de caça municipal da Ribeira de Cadelos (processo nº 3194-DGF), englobando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ade, Amoreira, Cabreira, Castelo Mendo, Mesquitela e Monteperobolso, município de Almeida, transferindo a sua gestão para as respectivas Juntas de Freguesias.

1987-08-29 - Portaria 741/87 - Ministério das Finanças

Considera afecto à Direcção-Geral da Administração Pública o pessoal da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública (ex-SEAP) até que seja definida legalmente a solução orgânica mais adequada para as oficinas gráficas do extinto Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA). Alarga a técnicos superiores principais a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços, referido no mapa I anexo da Portaria nº 603/87 de 15 de Julho.

2004-08-19 - Portaria 1049/2004 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa as condições do contrato de seguro de responsabilidade civil, e o valor mínimo do respectivo capital, que as entidades responsáveis pelos equipamentos desportivos devem celebrar, que abranja o ressarcimento de danos causados aos utilizadores em virtude de deficientes condições na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas intalações desportivas de uso público.

1985-11-04 - Despacho Normativo 104/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Interno

Autoriza o lançamento no mercado de embalagens com os conteúdos líquidos (peso) de 300 g (3 g x 100), esferóides, e de 1500 g (3 g x 500), esferóides, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa fosforeto de alumínio (insecticida), produto sólido para a obtenção de fumigante formulado em bolas, com o teor de 57% (p/p) de substância activa.

2005-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Pormenor da Quinta da Paiva, actualmente em elaboração, pelo prazo de dois anos, bem como a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Miranda do Corvo e do Plano de Urbanização de Miranda do Corvo, para a mesma área e pelo mesmo prazo. Publica em anexo o texto e planta de intervenção das referidas medidas.

2005-04-19 - Portaria 432/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos contratos colectivos de trabalho (CCT) entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e para a agricultura).