Aviso 39/2002
Por ordem superior se torna público que, por nota de 16 de Abril de 2002, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1997, concluíram, em 26 de Março de 2002, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

Portugal é parte neste Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 230/99 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 149/99, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 144, de 23 de Junho de 1999.

Nos termos do artigo 107.º, o Acordo entra em vigor em 1 de Maio de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 26 de Abril de 2002. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.