2013-09-18 - Despacho 12014/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior

Subdelega competências do Secretário de Estado do Ensino Superior, José Alberto Nunes Ferreira Gomes, nos seguintes Presidentes dos Institutos Politécnicos e das Escolas Politécnicas não integradas: Vito José de Jesus Carioca, Presidente do Instituto Politécnico de Beja; João Alberto Sobrinho Teixeira, Presidente do Instituto Politécnico de Bragança; Carlos Manuel Leitão Maia, Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco; João Batista da Costa Carvalho, Presidente do Instituto Politécnico do Cávado (...)

1995-12-29 - Despacho Normativo 86/95 - Ministério da Indústria e Energia

APROVA O REGIME DE APOIO ESPECÍFICO APLICÁVEL AOS PROJECTOS DESENVOLVIDOS NO SECTOR DAS INDÚSTRIAS DE BENS DE EQUIPAMENTO E DAS TECNOLOGIAS AMBIENTAIS - PRODIBETA, INTEGRADO NO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA (PEDIP II) E, CUJAS ESPECIFICIDADES CONSTAM DOS ANEXOS I A VII DO PRESENTE DIPLOMA. O CITADO REGIME DE APOIO ESPECÍFICO (PRODIBETA) INTEGRA OS SISTEMAS DE INCENTIVOS E REGIMES DE APOIO APROVADOS PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 50/94 DE 1 DE JULH (...)

2009-03-27 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 912/2009 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Rectifica o despacho n.º 7938/2009, de 19 de Março de 2009, (Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago no Presidente do Instituto Politécnico de Beja, Professor José Luís Ildefonso Ramalho, no Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Professor João Baptista da Costa Carvalho, no Presidente do Instituto Politécnico de Bragança, Professor João Alberto Sobrinho Teixeira, no Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, Profe (...)

1995-12-29 - DESPACHO 54/95-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE DE PTE 20 000 MILHÕES, QUE O METROPOLITANO DE LISBOA, EP., VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. E FIXADA A TAXA DE AVAL NULA, NOS TERMOS DO N.º 4 DO DESPACHO 78/95-XII, DE 19-10. FICHA TECNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI). MUTUÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA, EP. GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA, POR UM PERIODO DE 20 ANOS A CONTAR DA DAT (...)

1993-09-24 - Lei 69/93 - Assembleia da República

APROVA AS OPÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS NO PERIODO 1994-1999, CUJO RELATÓRIO É PUBLICADO EM ANEXO, VISANDO PREPARAR PORTUGAL PARA O SÉCULO XXI. O REFERIDO RELATÓRIO INTEGRA UMA LEITURA DAS GRANDES TENDÊNCIAS DA EVOLUÇÃO INTERNACIONAL DESIGNADAMENTE: SITUAÇÃO GEO-ESTRATEGICA INTERNACIONAL, DEMOGRAFIA, AMBIENTE, ACTIVIDADE ECONÓMICA, GLOBALIZAÇÃO E CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL, POLÍTICA ECONÓMICA NOS PAÍSES INDUSTRIALIZADOS E COMUNIDADE EUROPEIA. PROCEDE A IDENTIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS PROBL (...)

1994-12-27 - Resolução da Assembleia da República 75-A/94 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO E PUBLICA EM ANEXO O TRATADO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E O REINO DA SUÉCIA RELATIVO A ADESÃO DO REINO DA NORUEGA, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA A UNIÃO EUROPEIA, INCLUINDO O ACTO RELATIVO AS CONDIÇÕES DE ADESÃO DESTES PAÍSES E AS ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS EM QUE SE FUNDA A UNIÃO EUROPEIA, ANEXOS, PROTOCOLOS E ACTA FINAL E RESPECTIVAS DECLARAÇÕES, CONCLUIDO E (...)

1991-07-26 - Resolução da Assembleia da República 17/91 - Assembleia da República

Aprova para ratificação a Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, cujo texto é publicado em anexo e cujo índice é o seguinte: QUARTA CONVENÇÃO ACP-CEE ASSINADA EM LOMÉ EM 15-DEZ-1989 PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO ACP-CEE CAP. 1 - Objectivos e princípios da cooperação (artºs 1º a 12º) CAP. 2 - Objectivos e orientações da Convenção nos principais domínios da cooperação (artºs 13º a 19º) CAP. 3 - Agentes da cooperação (artºs 20º a 22º) CAP. 4 - Princípios que regem os (...)