Rectifica o despacho n.º 7938/2009, de 19 de Março de 2009, (Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago no Presidente do Instituto Politécnico de Beja, Professor José Luís Ildefonso Ramalho, no Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Professor João Baptista da Costa Carvalho, no Presidente do Instituto Politécnico de Bragança, Professor João Alberto Sobrinho Teixeira, no Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, Professora Ana Maria Vaz, no Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Professor José Manuel Torres Farinha, no Presidente do Instituto Politécnico da Guarda, Professor Jorge Manuel Monteiro Mendes, no Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, Professor Luciano de Almeida, no Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Professor Luís Manuel Vicente Ferreira, no Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, Professor Nuno Oliveira, no Presidente do Instituto Politécnico do Porto, Professor Vítor Manuel da Silva Santos, no Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Professora Maria de Lurdes Asseiro, no Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, Professor Armando Pires, no Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, Professor António Pires da Silva, no Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, Professor Rui Alberto Martins Teixeira, no Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Professor Fernando Lopes Rodrigues Sebastião, no Presidente da Escola Náutica Infante D. Henrique, Professor Abel da Silva Simões, no Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, Professora Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento, no Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, Professora Maria Filomena Mendes Gaspar, no Presidente da Escola Superior de Enfermagem do Porto, Professor Paulo José Parente Gonçalves e no Presidente do Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, Professora Eunice Gonçalves).

Declaração de rectificação 912/2009

Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de Março, os despachos n.º s 7937/2009 e 7938/2009, rectifica-se que onde se lê «do artigo 151.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) - , da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro - Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - , da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas e, ainda, do artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro - Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)» deve ler-se «do artigo 151.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho e da alínea c) do n.º 3 do mesmo artigo, por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro (Aprova o Código dos Contratos Públicos), e, ainda, dos artigos 109.º e 110.º deste Código».

19 de Março de 2009. - O Secretário-Geral, António Raúl Capaz Coelho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.