1995-02-03 - Despacho Normativo 6/95 - Ministério da Educação

HOMOLOGA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL (IPS), PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO, ATRIBUIÇÕES GERAIS E ESTRUTURA DO IPS. IDENTIFICA COMO ÓRGÃOS DO INSTITUTO A ASSEMBLEIA, O PRESIDENTE, O CONSELHO GERAL E O CONSELHO ADMINISTRATIVO. DEFINE OS SERVIÇOS CENTRAIS E AS UNIDADES ORGÂNICAS DO IPS, INTEGRANDO ESTAS A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E A ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA. DISPÕE AINDA, PARA ALÉM DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, SOBRE A GESTÃO FINANCEIRA (...)

2002-07-01 - REGULAMENTO 37/2002 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma n.º 16/2002 - branqueamento de capitais. - Considerando a necessidade de melhorar a eficácia dos mecanismos preventivos da utilização do sistema financeiro português para efeitos do branqueamento de capitais, em estreita articulação quer com as instituições e grupos financeiros nacionais, quer com as autoridades judiciárias competentes: São destinatárias da presente norma as seguintes entidades (adiante designadas por entidades financeiras): Empresas de seguros que exerçam a sua actividade no âmbito d (...)

1994-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 125/94 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A REPRIVATIZAÇÃO DAS 282 186 ACÇÕES DA COMPANHIA DE SEGUROS GARANTIA, SA, QUE FORAM DIRECTAMENTE NACIONALIZADAS E SÃO DETIDAS PELA IPE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS, SA, E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZAR A IPE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS, SA, A VOTAR FAVORAVELMENTE EM ASSEMBLEIA GERAL DA COMPANHIA DE SEGUROS GARANTIA, SA, O PROJECTO DE FUSÃO DESSA SOCIEDADE COM A ALIANÇA SEGURADORA, SA, E A UAP PORTUGAL - COMPANHIA DE SEGUROS, SA, REGISTADO NAS RESPECTIVAS CONSERVATÓRIAS (...)

1930-04-24 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Argoncilhe, concelho da Feira; Ruilhe, concelho de Braga; Fonte Arcada, concelho de Penafiel; Almaceda, concelho de Castelo Branco; Rendufe, concelho de Guimarães; Igreja Nova, concelho de Mafra; Cicouro, concelho de Miranda do Douro; Lamalonga, concelho de Macedo de Cavaleiros; Mogege, concelho de Vila Nova de Famalicão; Arrifana, concelho da Guarda; Vilar (...)

2025-05-28 - Anúncio de procedimento 14205/2025 - Município de Sesimbra

"Requalificação do Pavilhão Desportivo Municipal de Sampaio. Lote 1 - Coberturas, Caixilharia de Alumínio, Serralharias, Acessibilidades, Reparações de Fachadas e Sinalização de Emergência. Lote 2 - Pavimento Desportivo e Pinturas das Paredes Interiores"; que consiste na requalificação do atual equipamento desportivo com base formativa, propicio à fruição por grupos enquadrados quer em atividades curriculares de desporto escolar dos recintos circundantes quer em atividades de treino e de competição de colet (...)

1995-08-16 - Resolução da Assembleia da República 36-A/95 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO, O QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL A CONSTITUICAO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, AS DECLARAÇÕES FEITAS POR OCASIÃO DA ASSINATURA DOS ACTOS DA UNIÃO, O REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, O REGULAMENTO INTERNO DOS CONGRESSOS, A CONVENCAO POSTAL UNIVERSAL E O SEU PROTOCOLO FINAL, O ACORDO REFERENTE AS ENCOMENDAS POSTAIS E O SEU PROTOCOLO FINAL, O ACORDO REFERENTE AOS VALES POSTAIS, O ACORDO REFERENTE AO SERVIÇO DE CHEQUES POSTAIS E O ACORDO REFERENTE AOS OBJECTOS CONTRA REEMBOLSO, ASSI (...)

1997-08-29 - Despacho Normativo 53/97 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e para a Qualificação e o Emprego

Estabelece o regime de aplicação da medida "Formação e Educação" do Subprograma Agricultura, co-financiado no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE). Define o âmbito de aplicação da mencionada medida e insere disposições sobre as candidaturas às ajudas e os destinatários das acções de formação e candidaturas das mesmas. A gestão da medida é assegurada por um gestor ao qual compete a articulação funcional com a Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu e com o Departamento para os Assuntos do Fundo Socia (...)

2024-10-23 - Anúncio de procedimento 22323/2024 - INOV - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores Inovação

O presente procedimento segue a tramitação do Concurso Público com publicação no JOUE e destina-se à celebração de Acordo(s) Quadro para seleção de fornecedores de bens e equipamentos para o Sistema de Videovigilância e de Apoio à Decisão CICLOPE. O(s) Acordo(s) Quadro inclui(em), nos termos do artigo 22.º do Código dos Contratos Públicos, os seguintes lotes (fornecimento de equipamentos e instalação, se aplicável): LOTE 1 – Câmaras de Vigilância LOTE 2 – Câmaras de Vigilância de baixa compressão LOTE (...)

1993-07-30 - Portaria 705/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DA COROA ENVOLVENTE DA ZONA MONUMENTAL DA AJUDA/BELÉM, ESTABELECIDAS PARA A ÁREA DELIMITADA NA PLANTA ANEXA. PUBLICA O REGULAMENTO GENÉRICO E O REGULAMENTO DOS SEGUINTES ESPAÇOS PLANO: NUMERO 1 - FIL, NUMERO 2 - APL, NUMERO 11 - D.MANUEL, NUMERO 12 - PEDROUÇOS, NUMERO 19 - ALTOS ESTUDOS MILITARES, NUMERO 20 - RESTELO, NUMERO 21 - ESTÁDIO, NUMERO 22 - ALCOLENA, NUMERO 29 - BOA-HORA, NUMEROS 30A E 30B - SALESIAS NORTE, NUMERO 31A - ÁGUIAS NORTE, NUMERO 33 - SANTO AMARO, NUMERO 3 (...)

1993-09-18 - Portaria 894/93 - Ministérios da Defesa Nacional e da Educação

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A FREQUÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS), QUE HABILITA AO INGRESSO NA CATEGORIA DE SARGENTO DOS QUADROS PERMANENTES DA FORÇA AEREA, O QUAL E MINISTRADO NO CENTRO DE FORMAÇÃO MILITAR E TÉCNICA DA FORÇA AEREA (CFMTFA) E GOZA DE AUTONOMIA PEDAGÓGICA. ESTE CURSO HABILITA AO INGRESSO EM DIVERSAS ESPECIALIDADES ENUNCIADAS NO PRESENTE DIPLOMA E CUJA ESTRUTURA CURRICULAR CONSTA DOS ANEXOS I A XVIII A PRESENTE PORTARIA. INSERE DIVERSAS DISPOSIÇÕES SOBRE O REFERIDO CURSO, DESIG (...)