2015-10-22 - Aviso 12216/2015 - Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a assistente operacional do mapa de pessoal do Núcleo da Amadora do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Maria Elisabete Ferreira Simões da Silva Mondim, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça

1944-06-28 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Declaração de ter sido determinado que sejam incluídos na Tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica o medicamento Dolantina, sob todas as formas farmacêuticas, bem como todos os medicamentos que tenham por base o cloridrato de p (beta-metoxietilamino) - benzoato de beta piperidinoetilo ou o cloridrato de lambda-metilo-fenilo-piperidina-4-ácido carbónico etiloester

1945-09-27 - Despacho - Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social

Aprova as tabelas das pensões pagas pelos doentes internados nos Hospitais Júlio de Matos e Sobral Cid e Asilo Psiquiátrico Miguel Bombarda, ou que recebem tratamento nos dispensários e consultas dos centros de assistência psiquiátrica, e fixa a importância dos honorários clínicos que reverte a favor dos médicos pelos serviços clínicos ou cirúrgicos prestados a pensionistas ou a doentes em regime de socorro domiciliário ou ambulatório

1922-04-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público ter a Índia Inglesa aderido à Convenção Internacional de Paris de 4 de Maio de 1910, para repressão do tráfico de brancas, com reserva do direito de substituir, a seu arbítrio, pela idade de 16 anos ou qualquer outra mais avançada que venha a ser ulteriormente fixada, os limites de idade prescritos no parágrafo B do Protocolo final da mesma Convenção

2016-01-12 - Despacho 431/2016 - Administração Interna - Gabinete da Ministra

Designação da licenciada Carolina Gomes Condeço de Oliveira, do mapa de pessoal do InIR - Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P., em processo de fusão no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., para exercer funções de coordenação de apoio ao gabinete da Ministra da Administração Interna, ao gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna e ao gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

1936-03-26 - Portaria 8397 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas

Designa a letra L para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1936 a 30 de Abril de 1937 no afilamento de todos os pesos e medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, com excepção do de Lisboa, em que começará em 1 de Abril o emprêgo da mesma letra

1951-11-08 - Portaria 13736 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza, a partir do dia 11 do corrente mês, a compra e venda, por grosso ou a retalho, e o trânsito de vinhos comuns de pasto, simples ou misturados, da colheita de 1951, e fixa as respectivas graduações alcoólicas - Permite o trânsito e a transacção, por grosso ou a retalho, dos vinhos verdes da colheita do mesmo ano destinados à exportação ou ao abastecimento da respectiva região demarcada

1956-12-04 - Portaria 16058 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Cria, a título temporário, um adicional de emergência sobre os preços de venda dos combustíveis líquidos - Acresce aos diferenciais de compensação presentemente em vigor entre as companhias distribuidoras e o Fundo de Abastecimento os aumentos correspondentes ao referido adicional - Determina que se proceda ao encerramento das bombas de gasolina ao domingo e à proibição das viagens de automóvel ao estrangeiro e das competições automobilísticas de carácter desportivo

1985-05-06 - Resolução da Assembleia Regional 5/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

A Assembleia Regional dos Açores pronuncia-se no sentido de o acordo celebrado e assinado entre o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América e o Ministério da Defesa Nacional de Portugal respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas forças dos Estados Unidos da América nos Açores não ser ratificado pelo órgão de soberania competente sem que sejam suprimidas algumas disposições nele contidas

1990-12-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter sido, por nota de 30 de Agosto de 1990, notificado, nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, que a Itália retirou, a 23 de Agosto de 1990, a sua reserva contra o disposto no título III, a qual fora formulada ao abrigo do artigo 9.º