Aviso , de 29 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 84/1922, Série I de 1922-04-29.
- Data: 1922-04-29
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Sumário
Torna público ter a Índia Inglesa aderido à Convenção Internacional de Paris de 4 de Maio de 1910, para repressão do tráfico de brancas, com reserva do direito de substituir, a seu arbítrio, pela idade de 16 anos ou qualquer outra mais avançada que venha a ser ulteriormente fixada, os limites de idade prescritos no parágrafo B do Protocolo final da mesma Convenção
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2417775.dre.pdf .
Aviso
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