1995-02-08 - Aviso 43/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA DEPOSITADO, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTECÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, DE 9 DE SETEMBRO DE 1886, REVISTA EM PARIS A 24 DE JULHO DE 1971 E MODIFICADA A 28 DE SETEMBRO DE 1979, COM UMA DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA. A REFERIDA CONVENÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR, PARA A FEDERAÇÃO RUSSA, A 13 DE MARÇO DE 1995.

1995-03-27 - Portaria 235/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO JEAN PIAGET/NORDESTE A MINISTRAR, A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1994-1995, O CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO, 2 CICLO, NAS VARIANTES DE PORTUGUÊS/FRANCÊS, PORTUGUÊS/INGLÊS, EDUCAÇÃO FÍSICA E EDUCAÇÃO MUSICAL, A CUJOS DIPLOMAS SERÁ RECONHECIDO O GRAU DE LICENCIADO EM ENSINO. REGULA O REFERIDO CURSO E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS. FIXA, PARA O CITADO ANO LECTIVO, O NUMERO DE VAGAS PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO EM CADA UMA DAS VARIANTES DO CURSO EM CAU (...)

1995-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 84/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LEIRIA, PUBLICADO EM AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2, 3 E 4 DO ARTIGO 77 E AS ALÍNEAS C) E D) DO NUMERO 5 DO ARTIGO 82 DO REGULAMENTO DO PLANO. NOTA: PUBLICADO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO ANÚNCIO 1/96 DE 28-NOV 1995 DO STA DR.IS-B [2] DE 03/JAN/1996 NOTA: PUBLICADO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO ANÚNCIO 3/96 DE 19-MAR DO STA DR.IS-B [85] DE 10/ABR/1996

1995-09-06 - Despacho Normativo 52/95 - Ministério da Indústria e Energia

ABRE CONCUSO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE IDEIAS DOS PROJECTOS MOBILIZADORES PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS INDÚSTRIAS DA SAÚDE (NOMEADAMENTE AS PREVISTAS EM ANEXO), QUE SE REGE PELO DISPOSTO NO DESPACHO NORMATIVO 768/94 DE 5 DE DEZEMBRO E NO REGULAMENTO (EM ANEXO AO MESMO DIPLOMA) DAS PROPOSTAS DE IDEIAS DOS PROJECTOS MOBILIZADORES PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, BEM COMO PELAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE DIPLOMA. DISPOE SOBRE O CITADO CONCURSO, JÚRI, RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS E BENEFI (...)

1995-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 91/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA POVOA DE VARZIM, CUJO REGULAMENTO E CARTA DE ORDENAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A POSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO DE NOVAS CONSTRUCOES NAS 'AREAS A CONSOLIDAR' E NAS 'AREAS DE TRANSICAO' QUE SE LOCALIZAM ENTRE O LIMITE NORTE DA AGUÇADOURA - POVOAÇÃO DE BARRANHA - E O LIMITE SUL DE A-VER-O-MAR - POVOAÇÃO DE ALDEIA NOVA -, NUMA FAIXA DE 500M A CONTAR DA LINHA DE MÁXIMA PREIA-MAR DE ÁGUAS VIVAS E EQUINOCIAIS.

1998-05-20 - Despacho Normativo 34/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Atribui ao Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA) a coordenação das diferentes acções do plano de dinamização da fileira oleícola, incluindo a programação anual, que será feita em colaboração com os vários organismos intervenientesm nomeadamente Direcções Regionais de Agricultura (DRA) e Instituto de Financimaneto e Apoio ao desenvolvimento de Agricultura e Pescas (IFADAP). Regule o processo de candidatura às ajudas, previstas no capítulo II "olovicultura" do anexo da Portaria 196/98, res (...)

1999-10-13 - Aviso 144/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 19 de Abril de 1999 e em 6 de Setembro de 1999, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Canadá e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de ambos os Estados para aprovação do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e o Canadá sobre o Acesso a Actividades Remuneradas para Familiares Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnico (...)

2000-04-05 - Aviso 100/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 31 de Janeiro de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o embaixador de Portugal na Haia comunicou, por carta de 26 de Novembro de 1999, que o Governo da República Popular da China assumirá a responsabilidade pelos direitos e obrigações internacionais emergentes da sua aplicaç (...)

2004-05-21 - Portaria 550-E/2004 - Ministério da Educação

Cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário e aprova os respectivos planos de estudos, publicados nos anexos nºs 2 a 20. Aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das artes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário de educação, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. Pu (...)

2006-04-21 - RESOLUÇÃO 21/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Reconhece a existência de grave urgência para o interesse público na imediata execução do despacho que declarou a utilidade pública da expropriação de um conjunto de parcelas de terreno necessárias à execução da obra de alargamento e beneficiação da EN 249-3 - ligação Cacém-São Marcos, nelas se incluindo a parcela n.º 18, determinando, em consequência, que, não obstante a pendência da providência cautelar supra-identificada, se prossiga com a execução da obra.