2021-11-30 - Despacho 11888-D/2021 - Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem

2022-01-07 - Despacho 291-D/2022 - Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem

2023-11-22 - Anúncio de concurso urgente 654/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0229/23 - Aquisição de adesivos, agulhas, algálias, arrastadeiras, cabos de pacemaker, cânulas, capacetes de ventilação, cateteres, conjunto de introdutor, dispositivo de proteção embólica, esfincterotomo, fio guia, kit para aplicação de próteses, fatos para bebes com hipotermia, filtros, fios, frascos, kits diversos, laminas, mangas, micropinça, otoscópio, pack de angioplastia e cirurgia venosa, diversas pinças, diversas próteses, ressuscitadores, sensores, diversos sistemas, sondas, substitutos dura m (...)

2023-12-19 - Despacho 12979/2023 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças, do Secretário de Estado da Segurança Social, da Secretária de Estado da Inclusão e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P. e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais, para o triénio de 2023-2025, decorrentes de novos contratos-programa e de adendas que constituem alargamentos aos contratos-programa em execução, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

2025-03-21 - Despacho 3625/2025 - Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0098 do lote 1, nas freguesias de Aldreu, Carapeços, Fragoso e Palme e na União das Freguesias de Quintiães e Aguiar, na União das Freguesias de Vila Cova e Feitos e na União das Freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte, do concelho de Barcelos.

2025-08-06 - Despacho 9294/2025 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta, na versão inglesa, do Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Ministry of Defence of the Republic of Estonia concerning the provision of Host Nation Support for the execution of the NATO Enhanced Air Policing Mission on the Territory of the Republic of Estonia, e delega, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do mesmo.

1991-04-05 - Despacho Normativo 79/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

FIXA O MONTANTE DAS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS A ATRIBUIR AOS AGRICULTORES DAS REGIÕES DESFAVORECIDAS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 49 DO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO E 3808/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO).

1991-07-08 - Portaria 615-H2/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DETERMINA QUE ENTIDADES QUE REQUERERAM A CONSTITUICAO DE ZONAS DE REGIME CINEGETICO ESPECIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 21 DA LEI NUMERO 30/86, DE 27 DE AGOSTO, E NUMERO 3 E SEGUINTES DO ARTIGO 65 DO DECRETO LEI NUMERO 274-A/88, DE 3 DE AGOSTO (LEI DE CAÇA E RESPECTIVA REGULAMENTACAO), POSSAM TAMBEM REQUERER A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DE CAÇA NOS RESPECTIVOS TERRENOS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1992-07-17 - Aviso 96/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 15 DE MAIO DE 1992, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1991, TENDO A FEDERAÇÃO RUSSA, POR NOTA DE 14 DE ABRIL DE 1992, REITERADO A CONFIRMACAO FEITA PELA UNIÃO SOVIÉTICA NO MOMENTO DA ADESÃO.

1992-10-12 - Aviso 154/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 13 DE AGOSTO DE 1992, O BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMOU QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO 4, DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE DECLAROU, EM 3 DE AGOSTO DE 1992, ACEITAR A DECISÃO DO BURKINA FASO A MENCIONADA CONVENCAO.