Considerando a importância e o contributo de Portugal na participação em missões no âmbito da Defesa Coletiva da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), no quadro do cumprimento dos compromissos internacionais, em particular os aplicáveis à execução de missões de policiamento aéreo;
Considerando que o Conselho Superior de Defesa Nacional emitiu, em 6 de dezembro de 2024, parecer favorável à participação de Portugal na missão da NATO de policiamento aéreo dos Estados Bálticos e no Leste da Europa, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual;
Considerando que a presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do artigo 3.º da Lei 46/2003, de 22 de agosto;
Considerando que a Portaria 353/2025/2, de 16 de maio, do Ministro da Defesa Nacional, autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar, como contributo de Portugal para o Enhanced Air Policing, Estónia em 2025, o empenhamento de meios aéreos F-16 MLU, durante quatro meses, com um efetivo de até 95 militares;
Considerando que a força suprarreferida operará a partir da base aérea de Amari, Estónia, entre os dias 1 de abril e 31 de julho de 2025, é necessário um Technical Arrangement (TA) que estipule os procedimentos, regras e responsabilidades financeiras, operacionais e logísticas subjacentes ao apoio dado pela Estónia, enquanto Host Nation (HN) e Portugal, enquanto Visiting Force (VF);
Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1-Aprovar a minuta, na versão inglesa, do Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Ministry of Defence of the Republic of Estonia concerning the provision of Host Nation Support for the execution of the NATO Enhanced Air Policing Mission on the Territory of the Republic of Estonia, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 1942/GABCEMGFA-JUR, de 23 de junho de 2025.
2-Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.
3-Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2025.
29 de julho de 2025.-O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
319379749
