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1922-11-06 -
Decreto
8471 -
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito especial a favor do Ministério da Instrução Pública, na importância de 2820$00,devendo a quantia de 1980$00 ser adicionada à verba inscrita no capítulo 10.º, artigo 77.º, do orçamento aprovado para o corrente ano económico, e a de 840$00 ser inscrita no capítulo 7.º, artigo 64.º-B, sob a rubrica «Pessoal de outros Ministérios - 1 enfermeira militar em serviço no Arquivo das Congregações Religiosas» - Determina que iguais importâncias sejam anuladas no orçamento extraordinário do Ministério d (...)
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1930-01-28 -
Decreto
17894 -
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Unifica na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, que passa a designar-se Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, todos os serviços relativos à superintendência do Estado sôbre a produção, transporte, distribuïção e utilização da energia eléctrica, incluindo as instalações de telecomunicação de serviço exclusivo das linhas de transporte e rêdes de distribuïção de energia eléctrica e delas consideradas parte integrante - Extingue o Laboratório Electrotécnico dependente da Administra (...)
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Reduz a dez o número de serventes do Asilo de D. Maria Pia e cria no mesmo estabelecimento seis lugares de professores de instrução primária elementar - Manda que os serventes do sexo feminino dos Asilos de Nun'ÁIvares, de Santa Clara, de José Estevão Coelho de Magalhães e 28 de Maio passem a denominar se criadas - Extingue um lugar de servente no Asilo de Mendicidade de Lisboa, em Alcobaça, e cria um lugar de condutor de viaturas - Cria dois lugares de vigilantes no Asilo 28 de Maio
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Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Justiça e introduz alterações nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa, da Administração dos Portos do Douro e Leixões e (...)
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2016-08-29 -
Portaria
251/2016 -
Finanças e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.) ou a entidade que lhe suceda na prestação do apoio logístico a administrativo à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI), a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de desenvolvimento aplicacional e de manutenção do sistema de informação e de ferramentas relacionadas com a gestão dos sistemas de incentivos e das medidas de apoio do COMPETE 2020
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2019-01-07 -
Despacho
194/2019 -
Defesa Nacional, Administração Interna e Mar e Secretarias Regionais do Mar, Ciência e Tecnologia da Região Autónoma dos Açores e da Agricultura e Pescas da Região Autónoma da Madeira - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra do Mar e dos Secretários Regionais do Mar, Ciência e Tecnologia da Região Autónoma dos Açores e da Agricultura e Pescas da Região Autónoma da Madeira
Estabelece a composição da Comissão de Planeamento e Programação do sistema integrado de informação e apoio à vigilância, fiscalização e controlo da atividade da pesca (SIFICAP)
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2019-05-27 -
Despacho
5184/2019 -
Negócios Estrangeiros e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
Renovação da licença sem vencimento à professora associada com agregação do Instituto Superior de Engenharia e Gestão da Universidade de Lisboa Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva, para a continuação do exercício de funções em organismo internacional, na OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, Skills Beyond School Division - Directorate for Education and Skills, com efeitos desde 21 de setembro de 2019 até 20 de setembro de 2021
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2020-03-26 -
Despacho
3687/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro de Estado e das Finanças, das Ministras da Justiça, da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Cultura e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação
Cria um grupo de trabalho interministerial para a elaboração de um programa nacional em torno da memória do Holocausto
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2021-04-08 -
Portaria
139/2021 -
Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Conceção, fornecimento e montagem do sistema de controlo automático de velocidade ETCS nível 1 a emular a funcionalidade do sistema nacional ATPN/CONVEL nos troços Mira Sintra-Meleças/Caldas da Rainha da Linha do Oeste, no Terminal de Mercadorias da Bobadela da Linha do Norte e na Estação de Lisboa Santa Apolónia da Linha do Norte»
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Decide nada haver que obste a que seis coligações entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas de 26 de setembro de 2021, com a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.PPM» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adotem as denominações indicadas, em relação à eleição de todos os órgãos municipais e de freguesia dos concelhos indicados na alínea a) da parte decisória do acórdão; (...)
214710/214925
