1992-04-01 - Aviso 52/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ESTÓNIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 21 DE OUTUBRO DE 1991, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AOS PACTOS INTERNACIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, BEM COMO AO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1992-06-24 - Portaria 564/92 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

APROVA AS NORMAS, PUBLICADOS EM ANEXO, DE APRENDIZAGEM NAS PROFISSÕES DA ÁREA DA QUÍMICA E SUBAREAS COMPLEMENTARES, DEFININDO CONTEUDOS PROGRAMÁTICOS E DIVERSOS CURSOS, NOMEADAMENTE: CURSO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO, CURSO DE AUXILIAR QUÍMICO, CURSO DE OPERADOR DE LABORATÓRIO, CURSO DE OPERADOR QUÍMICO, CURSO DE OPERADOR DE MANUTENÇÃO MECÂNICA, CURSO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO, CURSO DE TÉCNICO DE FABRICO E CURSO DE TÉCNICO DE INSTRUMENTAÇÃO.

1993-01-26 - Aviso 22/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DE AZERBEIJÃO E DO LESOTO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 31 DE AGOSTO E 9 DE SETEMBRO DE 1992, RESPECTIVAMENTE, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICAS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DA NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1993-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 14/93 - Presidência do Conselho de Ministros

REVOGA A ADJUDICAÇÃO DA CONCESSAO FEITA AO CONSORCIO FORMADO PELAS EMPRESAS GDP-GOF-TOTAL-RUHRGAS-FAF- QUINTAS & QUINTAS ATRAVES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 2/92, DE 9 DE JANEIRO, DECLARANDO ENCERRADO O CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DA CONCESSAO DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DO TERMINAL DE GÁS LIQUEFEITO (GNL) E GASODUTO DE GÁS NATURAL (GN), BEM COMO DA CONSTRUCAO DAS RESPECTIVAS INFRA-ESTRUTURAS.

1993-07-15 - Despacho Normativo 161/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, APROVADO PELA PORTARIA 745/89, DE 30 DE AGOSTO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 1227/90, DE 21 DE DEZEMBRO, 244/92, DE 26 DE MARCO E 840/92, DE 29 DE AGOSTO, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE ABRIL DE 1993.

1993-07-14 - Portaria 667-P1/93 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Monte Velho", "Fraguil" e "Tapada dos Pinheiros", sitos na freguesia de Cunheira, município de Alter do Chão, e "Cunheira", "Sepilheira", "Salgados" e outros, sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e Monte da Pedra, município do Crato e concessiona, até 1 de Julho de 1998, a zona de caça associativa das Herdades da Lameira, Barradas e Anexas (processo nº 890-DGF).

1993-11-18 - Aviso 234/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS ADOPTADO, NO DIA 27 DE AGOSTO DE 1993, A RESOLUÇÃO NUMERO 861 (1993) RELATIVA A SUSPENSÃO, COM EFEITO IMEDIATO, DAS MEDIDAS DELIMITADAS NOS PARÁGRAFOS 5 A 9 DA RESOLUÇÃO NUMERO 841 (1993) REFERENTE A SOLUÇÃO DA CRISE NO HAITI E RESPECTIVO EMBARGO COMERCIAL. PUBLICA EM ANEXO A VERSÃO INGLESA E RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS DA REFERIDA RESOLUÇÃO.

1994-02-23 - Despacho Normativo 111/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 772/93, DE 3 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO-GERAL DE PLANEAMENTO E AGRICULTURA ATE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA.

1994-07-18 - Lei 23/94 - Assembleia da República

PROÍBE A COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE QUAISQUER QUANTIAS, A TÍTULO DE TAXA OU DE COMISSAO, NAS TRANSACÇÕES CUJO PAGAMENTO SEJA EFECTUADO ATRAVES DE CARTÕES DE DÉBITO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO. A PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELO PRESENTE DIPLOMA MANTEM-SE ATE A ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA QUE REGULE A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO, NAO PODENDO, EM QUALQUER CASO, SUBSISTIR PARA ALEM DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1994.

1994-11-08 - Aviso 300/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O COMITE PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNICADO QUE O REINO DOS PAÍSES BAIXOS ACEITOU, EM 19 DE MAIO DE 1994, PELAS ANTILHAS NEERLANDESAS, A REPÚBLICA ESLOVACA E A REPÚBLICA CHECA COMO PARTES DA CONVENCAO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENORES, CONCLUIDA NA HAIA, EM 15 DE ABRIL DE 1958.