1924-09-08 - Lei 1667 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza o Govêrno a fazer em cada concelho do país o lançamento de um adicional até 5 por cento sôbre todas as contribuïções gerais directas do Estado, destinado exclusivamente ao pagamento das subvenções ou subsídios a distribuir anualmente pelas instituïções de assistência que do mesmo subsídio necessitem.

1925-04-01 - Lei 1764 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes

Estabelece que quando os lugares de juízes presidentes dos tribunais das Tutorias forem exercidos por diplomados em direito, que não pertençam à magistratura judicial, competirão aos referidos lugares o vencimento de 1400$00 e os mais abonos legais, devendo o actual juiz presidente da Tutoria de Coimbra ser abonado a partir da data da sua posse.

2012-05-17 - Despacho 6702/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que as 21 parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Câmara Municipal de Sintra, com vista à construção do emissário de Cortegaça e Coutinho Afonso.

2012-05-18 - Despacho 6801/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que são aprovados os mapas e as plantas identificados em anexo, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com vista à implementação da conduta elevatória (CE-01) e do emissário gravítico (EG-02).

2012-05-23 - Despacho 7113/2012 - Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Designa como dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de fusão do ex-Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT, I. P.),, no Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), nas Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), e na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), o diretor-geral do SICAD, licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão.

2012-07-19 - Despacho 9815-A/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Altera o despacho 14758/2004, de 23 de julho de 2004, que define as condições essenciais para o funcionamento nas escolas ou agrupamentos de escolas integrados na rede pública de estabelecimentos de educação e ensino dos cursos profissionais do nível secundário de educação.

2012-07-25 - Despacho 10010/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a utilidade pública da expropriação das duas parcelas de terreno, identificadas no mapa de expropriações e plantas de localização publicadas em anexo, com vista à implantação da ETAR e Estação Elevatória de Carrazedo de Montenegro,sita no concelho de Valpaços, freguesia de Carrazedo de Montenegro.

2012-10-04 - Despacho 13036/2012 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas à ESPAP, I. P., ao presidente do conselho diretivo, Afonso Silva, ao vice-presidente do conselho diretivo, Eugénio Antunes, aos vogais do conselho diretivo, Paulo Magina e Gonçalo Caseiro, e aos trabalhadores Joana Campos de Carvalho, Álvaro Almeida, Fernando Sousa, Carlos Silva, Joel Silva, Elisabete Cardoso, Sandra Dias, Nuno Martins, Osvaldo Silvestre e Ricardo Rosa.

2012-10-19 - Despacho 13598/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Ministros da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

Autoriza Miguel Justiniano Baião dos Santos a exercer, em acumulação, o cargo de vogal do conselho da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., com as atividades de docência no ensino superior privado, no ano letivo de 2012-2013, em período pós-laboral.

2012-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Sines e Burgau e o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, pelo prazo de dois anos, com vista à instalação do Posto de Observação da Ponta da Galhofa, integrado no projeto de âmbito nacional Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controle da costa portuguesa (SIVICC)