Designa como dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de fusão do ex-Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT, I. P.),, no Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), nas Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), e na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), o diretor-geral do SICAD, licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão.

Despacho 7113/2012

Em matéria de fusão de serviços públicos, o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, prevê que o processo de fusão decorre, após a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador, sob a responsabilidade do dirigente máximo deste serviço, com a colaboração dos titulares de idênticos cargos

dos serviços extintos.

Do n.º 3 da mesma norma resulta que, no caso de pluralidade de serviços integradores, é designado, por despacho dos respetivos membros do Governo, o dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de fusão.

O Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, determinou a extinção, por fusão, do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT, I. P.), com integração das suas atribuições no Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), nas Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.) e na Inspeção-Geral das

Atividades em Saúde (IGAS).

Com a entrada em vigor dos diplomas orgânicos e das portarias que definem a organização interna do SICAD, das ARS, I. P., e da IGAS, estarão criadas as condições para dar início ao processo de fusão propriamente dito, assumindo as opções e tomando as decisões necessárias à transferência total das atribuições e competências do ex-IDT, I. P., organismo extinto, e à reafetação dos respetivos

recursos.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 200/2006, de 26 de

outubro, determino o seguinte:

1 - É designado como dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de fusão do ex-IDT, I. P., no SICAD, nas ARS, I. P., e na IGAS, o diretor-geral do SICAD, licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão.

2 - No exercício das funções de coordenação que ora lhe são cometidas o diretor-geral do SICAD é coadjuvado pelos titulares dos órgãos dirigentes das ARS, I. P., e da IGAS, enquanto dirigentes máximos dos demais serviços integradores.

3 - Ao responsável pela coordenação deste processo de fusão incumbe, dentro do prazo e com os critérios legalmente definidos, garantir, em articulação e com a colaboração dos dirigentes máximos dos serviços integradores, a adequada integração da gestão dos recursos afetos ao ex-IDT, I. P., no SICAD, nas ARS, I. P., e na IGAS, nas componentes de pessoal, financeira e patrimonial.

4 - Os titulares do órgão diretivo da entidade extinta prestam o apoio necessário ao eficaz desenvolvimento do processo de fusão, facultando o acesso à informação considerada necessária que seja solicitada, designadamente a que respeita a todos os bens, direitos e obrigações de que aquela seja titular e assegurando a adequada gestão

dos compromissos assumidos e não pagos.

11 de maio de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de

Macedo.

206104405

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 124/2011 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MS.