2009-10-08 - Portaria 1201/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que se dediquem à indústria e comércio de pão.

2010-02-02 - Despacho 2155/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o relatório final do concurso público para a execução da empreitada de dragagem da Base Naval de Lisboa, Instalações Navais da Azinheira, Canal de Coina e Arsenal do Alfeite com vista à adjudicação da empreitada ao agrupamento MCA/CANLEMAR e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes.

2010-03-02 - Portaria 131/2010 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera (segunda alteração) a Portaria 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.

2010-05-19 - Despacho 8455/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., sobre parcelas de terreno localizadas na freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, com vista à implantação do sistema de drenagem do subsistema de Pinhal Novo.

2010-10-29 - Despacho 16552-A/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares

Torna pública a lista dos acontecimentos desportivos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado.

2010-11-30 - Declaração de Rectificação 2463/2010 - Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Rectifica o contrato (extracto) 543/2010, de 1 de Setembro, que dá conhecimento do acordo modificativo do contrato-programa para o triénio de 2007-2009 entre a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais, integrado no Serviço Nacional de Saúde,

2010-12-17 - Despacho 18728/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a oneração das parcelas identificadas em mapa e planta anexos pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista à implantação das condutas do subsistema de águas residuais da freguesia de Morais, concelho de Macedo de Cavaleiros.

2011-01-10 - Despacho 486/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova a proposta de adjudicação contida no relatório final e determina a adjudicação da aquisição e instalação de contentores metálicos para instalações de treino no Allied Joint Force Command Lisbon (JFC), à sociedade Construções Borges e Cantante e delega competências para o efeito do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no director-geral de Armamento e Infra-estruturas de Defesa, com faculdade de subdelegação.

2011-07-25 - PORTARIA 67/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 21/2009, de 24 de Março, que aprovou o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 “Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural” e 3.2 “Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais”, do Eixo 3 “Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013.

2011-10-21 - Despacho 14317/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Publica as parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e plantas de localização que se publicam em anexo, de ora em diante oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.