Determina a oneração das parcelas identificadas em mapa e planta anexos pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista à implantação das condutas do subsistema de águas residuais da freguesia de Morais, concelho de Macedo de Cavaleiros.

Despacho 18728/2010

Com vista à implantação das condutas do subsistema de águas residuais de Morais, veio a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., empresa concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criada pelo Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de Outubro, requerer, nos termos do artigo 10.º do Código das Expropriações (CE), aprovado pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Setembro, e dos artigos 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei 34 021, de 11 de Outubro de 1944, à Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter de urgência, sobre 10 parcelas de terreno a localizar na freguesia de Morais, pertencente ao concelho de Macedo de Cavaleiros, identificadas no mapa de áreas e assinaladas nas plantas

anexos ao presente despacho.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 2.3 do despacho 932/2010, de 6 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2010, e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e dos artigos 8.º e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 94/DSO.DEJ/2010, de 12 de Maio, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:

1 - As 10 parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.

A.

2 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com a área total de 1155,11 m2, incide sobre uma faixa de 3 m de largura, com 1,5 m para cada eixo

longitudinal da conduta, e implica:

a) A ocupação permanente do subsolo na zona da instalação das condutas;

b) A proibição de mobilizar o solo a mais de 50 cm de profundidade numa faixa de 1 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta;

c) A utilização de uma faixa de trabalho de 3 m para a execução das obras de construção (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta);

d) A proibição de plantio de árvores e arbustos numa faixa de 3 m (1,5 metros para

cada lado do eixo da conduta);

e) A proibição de qualquer construção a uma distância inferior a 1,5 m do eixo

longitudinal da conduta;

f) A utilização da faixa de 1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta para efeitos de reparação, manutenção e exploração das condutas, circuitos de dados e outras componentes das infra-estruturas das Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., ou que à mesma possam estar associadas.

3 - Os actuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, arrendatários ou possuidores, a qualquer outro título, dos terrenos em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência,

mantendo livre a respectiva área.

4 - Ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, no acesso e ocupação pela entidade beneficiária da referida faixa de 3 m, com 1,5 m para cada eixo longitudinal da conduta, para a realização de obras de construção, reparação, vigilância, manutenção e exploração das condutas, circuitos de dados e outras componentes das infra-estruturas ou que à mesma possam estar associadas, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 34 021, de 11

de Outubro de 1944.

5 - Os encargos com a servidão administrativa constituída são da responsabilidade da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

3 de Dezembro de 2010. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

Mapa de servidão

Conduta do Subsistema de Águas Residuais de Morais

Concelho de Macedo de Cavaleiros

(ver documento original)

204036151

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

• 1999-05-18 - Decreto-Lei 168/99 - Ministério da Economia

  Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos. Republicado na íntegra o Decreto-Lei 189/88 de 27 de Maio, com as alterações ora introduzidas

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2001-10-06 - Decreto-Lei 270-A/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Chaves, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Mart (...)