1993-09-06 - Portaria 798/93 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

SUJEITA A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PREÇOS OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS LAVANDARIAS E ESTABELECIMENTOS DE LIMPEZA A SECO, BEM COMO NAS TINTURARIAS, OS QUAIS SE ENCONTRAM DISCRIMINADOS NA PRESENTE PORTARIA. SEMPRE QUE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E TINTURARIA SE PROCESSEM AO QUILOGRAMA DEVERA SER INDICADO O PRECO/QUILOGRAMA. AS TABELAS DE PREÇOS DOS REFERIDOS SERVIÇOS DEVERAO INDICAR A DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1994-07-19 - Despacho Normativo 503/94 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, CONSTANTE DO MAPA X ANEXO AO DECRETO LEI 272/91, DE 7 DE AGOSTO, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 2 DE NOVEMBRO DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DO EX-GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ATE 1 DE DEZEMBRO DE 1993.

1995-03-24 - Portaria 217/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO JEAN PIAGET/VISEU A MINISTRAR, A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1994-1995, O CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO, SEGUNDO CICLO VARIANTES DE PORTUGUÊS/FRANCÊS, PORTUGUÊS/ INGLÊS, EDUCAÇÃO FÍSICA E EDUCAÇÃO MUSICAL. REGULAMENTA O REFERIDO CURSO, A CUJOS DIPLOMAS SERÁ RECONHECIDO O GRAU DE LICENCIADO EM ENSINO E PUBLICA EM ANEXO OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS. FIXA, PARA O MENCIONADO ANO LECTIVO, O NUMERO DE VAGAS PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO EM CADA UMA DAS VARIANTES DO C (...)

1995-09-01 - Portaria 1077/95 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

APROVA O REGULAMENTO DAS CONDICOES DE POLÍCIA SANITÁRIA QUE REGEM O COMERCIO E AS IMPORTAÇÕES DE ANIMAIS, SEMENS, ÓVULOS E EMBRIÕES NAO SUJEITOS, NO QUE SE REFERE AS CONDICOES DE POLÍCIA SANITÁRIA, AS REGULAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS REFERIDAS NA SECÇÃO I DO ANEXO A DA PORTARIA 575/93, DE 4 DE JUNHO, ESTABELECENDO AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI 216/95 DE 26 DE AGOSTO QUE TRANSPOS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/65/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 13 DE JULHO.

1995-10-31 - Declaração de Rectificação 134/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA NUMERO 788/95, DE 12 DE JULHO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE ARCOS, CAIA, SAO PEDRO E SAO VICENTE E VENTOSA, MUNICÍPIO DE ELVAS, E NA FREGUESIA DE SAO JOÃO BAPTISTA, MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 159, DE 12 DE JULHO DE 1995. PROCEDE DE NOVO A PUBLICAÇÃO DA PLANTA SNEXA A PORTARIA ACIMA CITADA.

1995-11-22 - Despacho Normativo 66/95 - Ministério da Indústria e Energia

PREVÊ A POSSIBILIDADE DE, A TÍTULO EXCEPCIONAL, E MEDIANTE REQUERIMENTO DO PROMOTOR, PODER SER AUTORIZADA PELO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA A COMPROVACAO PELO PROMOTOR DE PROJECTOS CANDIDATOS AOS REGIMES DE APOIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INSDUSTRIAIS - SINDEPEDIP, APROVADOS PELOS DESPACHOS NORMATIVOS 547/94, 548/94, 549/94, 550/94, 553/94, E 554/94, TODOS DE 29 DE JULHO, DO CUMPRIMENTO DA CONDICAO DE ACESSO, NO PRE-PROJECTO, DE UMA AUTONOMIA FINANCEIRA SUPERIOR A 25% (...)

1996-08-16 - Lei 32/96 - Assembleia da República

ATRIBUI UMA PENSÃO EXTRAORDINÁRIA AOS TRABALHADORES PORTUGUESES AO SERVIÇO DO DESTACAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS DOS ESTADOS UNIDOS INSTALADO NA BASE DAS LAJES E AQUELES QUE PRESTAREM SERVIÇO NA ESTAÇÃO DE TELEMEDIDAS DA REPÚBLICA FRANCESA QUE FUNCIONAM NA ILHA DAS FLORES, AO ABRIGO DOS RESPECTIVOS ACORDOS INTERNACIONAIS. A PENSÃO EXTRAORDINÁRIA PODE SER REQUERIDA NO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA DATA DA CESSACAO DO CONTRATO DE TRABALHO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO (...)

1996-12-19 - Aviso 373/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notas de 6 de Outubro de 1995 e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter o Reino da Suazilândia depositado os seus instrumentos de adesão aos Protocolos Adicionais I e II. Os protocolos entraram em vigor para a Suazilândia em 2 de Maio de 1996.

1999-11-12 - Despacho Normativo 60/99 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade

Determina que a análise dos pedidos de co-financiamento, em sede de saldo, referentes ao ano de 1999, apresentados no âmbito da medida «Formação e educação» do PAMAF, no denominador da fórmula de cálculo de obtenção do custos por hora e por formando, para determinação do custo máximo elegível aferido ao custo padrão, deve ser considerado o produto do número de horas de formação ministradas pelo número de formandos que iniciaram a acção.

2000-05-13 - Portaria 263/2000 - Ministérios da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública

No âmbito dos programas que visam a diminuição de listas de espera nos Centros Regionais de Oncologia do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil,determina que o suplemento remuneratório que cabe a cada profissional, a atribuir pela verba global destinada à equipa, fixado no anexo à Portaria 186/2000, de 31 de Março, seja estabelecido pelo orgão dirigente máximo do estabelecimento de saúde, mediante negociação com os referidos profissionais, tendo em conta a respectiva carreira e função.