2015-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Delega na Ministra da Administração Interna a competência para a prática dos atos necessários para a adjudicação dos procedimentos pré-contratuais respeitantes à aquisição de combustíveis rodoviários, da prestação dos serviços de limpeza e prestação de serviços de manutenção e assistência técnica a veículos

2015-12-29 - Aviso do Banco de Portugal 4/2015 - Banco de Portugal

O presente Aviso estabelece os elementos a divulgar pelo Banco de Portugal relativos à identificação das outras instituições de importância sistémica (O-SIIs), à reserva aplicável a cada uma dessas instituições e a periodicidade dessa divulgação, incluindo situações excecionais que podem justificar a alteração dessa periodicidade

2015-12-29 - Despacho 15629-A/2015 - Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna

Subdelegação de competências no Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças e no Secretário de Estado da Administração Interna para assinatura, em nome e em representação do Estado, do aditamento ao Contrato SIRESP

1938-10-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica decidido tornar aplicável a vários territórios sob a sua dependência a Convenção que estabelece uma lei uniforme em matéria de cheques, assinada em Genebra em 19 de Março de 1931

1938-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica decidido tornar extensiva à Birmânia, com exclusão dos Estados Karenni, a aplicação da Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

1941-03-22 - Portaria 9763 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que sejam fornecidos bilhetes de identidade aos engenheiros e agentes técnicos de engenharia em serviço na Repartição de Estudos Hidráulicos, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, acreditando-os junto das autoridades, proprietários e concessionários de aproveitamentos hidráulicos

1946-11-08 - Portaria 11561 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o governador geral do Estado da Índia a elaborar o orçamento do mesmo Estado para o ano económico de 1947 e a aprová-lo por diploma legislativo em que se observe o disposto nas bases determinadas nesta portaria

1950-04-10 - Portaria 13122 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na colónia de Cabo Verde e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas respectivamente na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1949 e na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor

1912-07-02 - Lei - Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

Lei de 28 de Junho, determinando que os dois vogais do conselho administrativo da Casa da Moeda sejam o tesoureiro e o chefe da contabilidade do referido estabelecimento, com o ordenado de 1200$000 réisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1912-08-06 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Portaria de 31 de Julho, esclarecendo as disposições do regulamento consular na parte em que proìbe que se passe qualquer acto consular a favor de cidadãos que, residindo no respectivo distrito, se não tenha feito inscrever na matrícula consular